Erika Kokay

"A Deputada orientou a bancada na votação do inciso II, § 2º, do art. 422, inserido pelo art. 174 do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências."

"A Deputada orientou a bancada na votação do inciso II, § 2º, do art. 422, inserido pelo art. 174 do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências."

"A Deputada orientou a bancada na votação do art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências."

"A Deputada orientou a bancada na votação do art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências."

""

"Resumo indisponível"

"A Deputada apresentou questão de ordem com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar para contestar a Representação nº 5, de 2024, de autoria do Partido NOVO, em desfavor do Sr. Deputado Glauber Braga, por alegação de quebra de decoro parlamentar. Citou os arts. 5º e 12 do Código, que previram a aplicação de censura escrita em casos de ofensas físicas ou morais ocorridas nas dependências da Câmara. Informou que a norma foi literal e não permitiu ampliação interpretativa para sanções mais gravosas. Afirmou que o episódio envolvendo Glauber ocorreu após provocação relacionada à sua mãe e lembrou que não houve precedentes de cassação em situações semelhantes, destacando que casos anteriores resultaram em arquivamento ou censura escrita. Concluiu que a medida proposta extrapolou o previsto no Código."

"A Deputada apresentou questão de ordem com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar para contestar a Representação nº 5, de 2024, de autoria do Partido NOVO, em desfavor do Sr. Deputado Glauber Braga, por alegação de quebra de decoro parlamentar. Citou os arts. 5º e 12 do Código, que previram a aplicação de censura escrita em casos de ofensas físicas ou morais ocorridas nas dependências da Câmara. Informou que a norma foi literal e não permitiu ampliação interpretativa para sanções mais gravosas. Afirmou que o episódio envolvendo Glauber ocorreu após provocação relacionada à sua mãe e lembrou que não houve precedentes de cassação em situações semelhantes, destacando que casos anteriores resultaram em arquivamento ou censura escrita. Concluiu que a medida proposta extrapolou o previsto no Código."

"A Deputada encaminhou a votação do Art. 359-M-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante no art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas. "

"A Deputada encaminhou a votação do Art. 359-M-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante no art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas. "

"A Deputada condenou a incoerência de Parlamentares que, após ocuparem a cadeira da Presidência e tentarem impedir o funcionamento da Câmara dos Deputados, passaram a condenar a ocupação da Mesa quando destinada a viabilizar os trabalhos legislativos. Ademais, alertou que o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas, promove a alteração na progressão da pena, reduzindo o tempo de cumprimento das condenações e favorecendo criminosos envolvidos com lavagem de dinheiro e com o crime organizado."

"A Deputada condenou a incoerência de Parlamentares que, após ocuparem a cadeira da Presidência e tentarem impedir o funcionamento da Câmara dos Deputados, passaram a condenar a ocupação da Mesa quando destinada a viabilizar os trabalhos legislativos. Ademais, alertou que o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas, promove a alteração na progressão da pena, reduzindo o tempo de cumprimento das condenações e favorecendo criminosos envolvidos com lavagem de dinheiro e com o crime organizado."

"A Deputada apresentou questão de ordem afirmando que o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, representa uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito, lembrando que a Constituição considera inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Destacou também que o Congresso, símbolo da soberania popular, foi um dos primeiros alvos dos ataques de 8 de janeiro e criticou a tentativa de anistiar pessoas que atentaram contra a democracia e planejavam violência política. Além disso, argumentou que há provas robustas dos crimes, mas que estão sendo ignoradas para promover a impunidade, permitindo que criminosos possam reincidir. Criticou também o Presidente da Câmara, acusando-o de ceder a interesses políticos e de trair o compromisso com a democracia."

"A Deputada apresentou questão de ordem afirmando que o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, representa uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito, lembrando que a Constituição considera inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Destacou também que o Congresso, símbolo da soberania popular, foi um dos primeiros alvos dos ataques de 8 de janeiro e criticou a tentativa de anistiar pessoas que atentaram contra a democracia e planejavam violência política. Além disso, argumentou que há provas robustas dos crimes, mas que estão sendo ignoradas para promover a impunidade, permitindo que criminosos possam reincidir. Criticou também o Presidente da Câmara, acusando-o de ceder a interesses políticos e de trair o compromisso com a democracia."

"A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas."