| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 05/11/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J. BATISTA DOS SANTOS
|
R$ 40.000,00 |
| 03/11/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
G DOS S PESSOA
|
R$ 19.500,00 |
| 29/10/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.000,00 |
| 28/10/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.900,00 |
| 15/10/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 1.020,00 |
| 29/09/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.000,00 |
| 28/09/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.900,00 |
| 11/09/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 1.020,00 |
| 30/08/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.900,00 |
| 30/08/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.000,00 |
| 14/08/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.080,39 |
| 11/08/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
|
R$ 2.165,90 |
| 11/08/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
|
R$ 2.294,47 |
| 10/08/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -3.223,26 |
| 07/08/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 1.020,00 |
| 04/08/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.339,35 |
| 04/08/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.248,16 |
| 01/08/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 116,56 |
| 30/07/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.000,00 |
| 30/07/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.900,00 |
| 02/07/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 990,00 |
| 01/07/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 116,56 |
| 01/07/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -3.255,36 |
| 01/07/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.255,36 |
| 30/06/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.900,00 |
| 30/06/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.000,00 |
| 16/06/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 2.611,67 |
| 16/06/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -1.463,66 |
| 11/06/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
|
R$ 715,37 |
| 11/06/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
|
R$ 748,90 |
| 11/06/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.445,59 |
| 11/06/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.310,41 |
| 04/06/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.984,81 |
| 04/06/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.776,20 |
| 03/06/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
E C MENEZES
|
R$ 20.000,00 |
| 03/06/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 990,00 |
| 01/06/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
G DOS S PESSOA
|
R$ 19.500,00 |
| 01/06/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 116,56 |
| 29/05/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.900,00 |
| 28/05/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.000,00 |
| 24/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -2.331,63 |
| 21/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.072,24 |
| 18/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.346,19 |
| 13/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.428,99 |
| 07/05/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 990,00 |
| 04/05/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -2.017,86 |
| 01/05/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 116,56 |
| 30/04/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J. BATISTA DOS SANTOS SB NOGUEIRA
|
R$ 20.000,00 |
| 30/04/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.900,00 |
| 30/04/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J. BATISTA DOS SANTOS SB NOGUEIRA
|
R$ 25.000,00 |
| 30/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.346,19 |
| 29/04/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
E C MENEZES
|
R$ 30.000,00 |
| 28/04/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.000,00 |
| 24/04/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
G DOS S PESSOA
|
R$ 19.500,00 |
| 09/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 3.016,63 |
| 07/04/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 990,00 |
| 05/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.291,45 |
| 05/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ -2.343,97 |
| 05/04/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.343,97 |
| 01/04/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 116,56 |
| 30/03/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.900,00 |
| 28/03/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.000,00 |
| 26/03/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
G DOS S PESSOA
|
R$ 19.500,00 |
| 25/03/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 921,19 |
| 04/03/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 990,00 |
| 01/03/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 91,43 |
| 28/02/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.000,00 |
| 28/02/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.900,00 |
| 26/02/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J. BATISTA DOS SANTOS SB NOGUEIRA
|
R$ 20.000,00 |
| 26/02/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
J. BATISTA DOS SANTOS SB NOGUEIRA
|
R$ 20.000,00 |
| 26/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.425,67 |
| 24/02/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
G DOS S PESSOA
|
R$ 19.500,00 |
| 15/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 1.929,26 |
| 15/02/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.135,87 |
| 05/02/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 990,00 |
| 01/02/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 91,43 |
| 30/01/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.000,00 |
| 30/01/2026 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
EDENILTON LIMA PEREIRA
|
R$ 4.900,00 |
| 23/01/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
G DOS S PESSOA
|
R$ 19.500,00 |
| 08/01/2026 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA
|
R$ 990,00 |
| 06/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.149,69 |
| 06/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.519,97 |
| 06/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.004,49 |
| 06/01/2026 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.976,05 |
| 01/01/2026 |
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
|
R$ 91,43 |
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026"O Deputado registrou a presença de uma comitiva de Vereadores de Porto Grande, no Amapá. Informou que a visita foi liderada pela Presidente da Câmara Municipal, Carol, que esteve em Brasília em busca de recursos e melhorias para a cidade. Destacou que a ida da comitiva ao Congresso coincidiu com o aniversário da Vereadora, que retorna ao Município levando conquistas importantes para a população de Porto Grande (AP)."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
REQ
CAM-2604857
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
RCP
CAM-2617166
|
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
PEC
CAM-2623604
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2644734
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2483943
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2485176
|
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2485767
|
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2490648
|
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2497499
|
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
PEC
CAM-2499794
|
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2545887
|
Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2563273
|
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2584880
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PEC
CAM-2591196
|
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2025 |
REQ
CAM-2598197
|
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
PEC
CAM-2432987
|
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
REQ
CAM-2434567
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
RCP
CAM-2438602
|
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2024 |
PL
CAM-2444647
|
Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
|
Projeto de Lei |
| 2024 |
PEC
CAM-2448732
|
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2024 |
REQ
CAM-2470851
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Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2024 |
RCP
CAM-2479457
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Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2023 |
REQ
CAM-2348794
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Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2348861
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2349644
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Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2350196
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Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2350288
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Requer nos termos regimentais o registro da Frente Parlamentar Mista, Câmara e Senado em Prol do Combate às Doenças Cardiovasculares.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
PEC
CAM-2350568
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Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2023 |
REQ
CAM-2350947
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Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde 4.0 e do Acesso e Uso Racional de Equipamentos e Dispositivos Médicos – FPMedTec.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
PEC
CAM-2351506
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Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2023 |
PEC
CAM-2351620
|
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2023 |
REQ
CAM-2353251
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Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP-30 no Brasil.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2353350
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante- Frente do Ensino Técnico.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2353946
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Requer a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa da cirurgia reparadora de pessoas com Fissura Lábiopalatina.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2354799
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Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2355263
|
Requer a criação de Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2355389
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e da Felicidade – Frente Holística.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2357839
|
Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Nordeste.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2358602
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Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10 de outubro de 2005.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2359924
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Requer registro da Frente Parlamentar da Mineração e Construção Civil
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2362318
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Requer registro da Frente Parlamentar Mista em “ Apoio ao Bambu” – Frente do Bambu.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2362505
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Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE ENFRENTAMENTO AS IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2372859
|
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica - FPDE.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2372888
|
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Polícia Rodoviária Federal.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
EMC
CAM-2379577
|
Dá nova redação à MPV 1170/2023
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Emenda na Comissão |
| 2023 |
REQ
CAM-2380971
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Requer a convocação, na condição de testemunha, para prestar depoimento na presente CPI, o consultor da G.A.S, o Sr. Thiago Farias de Araújo Souza.
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Requerimento de Convocação em CPI (art. 58, §3º, CF) |
| 2023 |
REQ
CAM-2385118
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Requer a criação da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2385133
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Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2385989
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2392656
|
Requer o registro da Frente Parlamentar de Blockchain e Inovação (FPBI).
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
REQ
CAM-2396512
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Polícia Penal.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2023 |
RCP
CAM-2400823
|
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
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Requerimento de Instituição de CPI |
| 2023 |
PEC
CAM-2406638
|
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2023 |
REQ
CAM-2409873
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Empreendedorismo Rural.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 0 |
EMP
CAM-2511072
|
Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025.
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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
EMP
CAM-2511106
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Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025.
|
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
EMP
CAM-2511201
|
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
|
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
| 0 |
EMC
CAM-2525587
|
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Emenda à PEC |
| 0 |
EMC
CAM-2565456
|
Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
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Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2565457
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566154
|
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) |
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566440
|
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
EMC
CAM-2566670
|
Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal
|
Emenda na Comissão |
| 0 |
RPD
CAM-2431948
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 120/2024 CSAUDE
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202626760006
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 16.443.370,00 | R$ 16.443.370,00 |
| 2026 |
MAZAGÃO - AP
Cód: 202626760001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202626760003
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.970.000,00 | R$ 1.970.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202626760005
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 5.320.814,00 | R$ 396.631,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202626760004
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 229.989,55 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202526760004
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 15.300.000,00 | R$ 15.147.000,00 |
| 2025 |
MACAPÁ - AP
Cód: 202526760003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 8.000.000,00 | R$ 8.000.000,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202526760002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.936.841,00 | R$ 2.553.522,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202526760008
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202526760006
|
Urbanismo
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.200.000,00 | R$ 54.000,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202526760005
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 200.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MACAPÁ - AP
Cód: 202526760001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 6.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202526760007
|
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 575.985,00 | R$ 0,00 |