Célio Studart
Deputado(a) Federal

Célio Studart

PSD — CE

Total Reembolsado em 2026
R$ 425.502,33
Maiores Recebedores
LATAM Airlines Brasil R$ 59.638,04
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA R$ 55.000,00
TE MKT R$ 50.000,00
Gol Linhas Aéreas R$ 34.429,81
WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL R$ 33.400,80
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
09/11/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 5.000,00
28/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PINK PARTICIPACOES LTDA
R$ 5.500,00
21/10/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
THAIS ESCOSSIA MARKETING DIGITAL LTDA
R$ 10.000,00
21/10/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
65.941.915 TAISA ASSIS DONATO
R$ 5.000,00
21/10/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PRINTCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA
R$ 8.050,00
21/10/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WORKING ASSOCIACAO DE INTEGRACAO PROFISSIONAL
R$ 6.680,00
20/10/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DELPHOS SERVICOS DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA
R$ 15.000,00
16/10/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
NBL INDUSTRIA GRAFICA LTDA
R$ 9.000,00
09/10/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.345,30
08/10/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 7.000,00
08/10/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.345,30
29/09/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.614,16
28/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PINK PARTICIPACOES LTDA
R$ 5.500,00
24/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 4.000,00
02/09/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 4.000,00
26/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PINK PARTICIPACOES LTDA
R$ 5.500,00
21/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.938,02
11/08/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 4.000,00
06/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.293,95
28/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PINK PARTICIPACOES LTDA
R$ 5.500,00
28/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -1.957,62
27/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -1.957,62
27/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.566,71
27/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.566,71
27/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.957,62
22/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.089,61
22/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.006,61
22/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.089,61
22/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.957,62
16/07/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 3.500,00
13/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.492,03
13/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.572,58
13/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.572,58
13/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.492,03
08/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.134,08
02/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.037,18
02/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 73,00
02/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.342,61
02/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.320,02
28/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
PINK PARTICIPACOES LTDA
R$ 5.500,00
27/06/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 4.000,00
23/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.320,02
23/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.144,87
22/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.761,19
22/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 592,34
22/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 67,00
20/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -126,00
20/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.477,14
20/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.056,02
20/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.792,30
20/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 126,00
20/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.792,30
20/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.477,14
12/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -696,33
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 664,90
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 592,34
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 67,00
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.682,10
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.586,10
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 592,34
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 67,00
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.586,10
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.586,10
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 67,00
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.586,10
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 664,90
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 592,34
10/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.586,10
08/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.268,42
08/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 141,00
08/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.701,23
07/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.268,42
05/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TAISA ASSIS DONATO
R$ 5.000,00
05/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.244,41
05/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.954,25
31/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 179,00
31/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.159,28
30/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 3.500,00
29/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.222,81
29/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.613,34
29/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.806,06
29/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 179,00
28/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS
R$ 5.500,00
27/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
NBL INDUSTRIA GRAFICA LTDA
R$ 5.000,00
26/05/2026
SERVIÇOS POSTAIS
ECT EMP. BRAS. CORREIOS E TELEGRAFOS
R$ 4.001,50
21/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENTRETEMOS PRODUCOES LTDA
R$ 3.250,00
21/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -2.170,01
20/05/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 3.500,00
20/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 6.680,00
20/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.170,01
17/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.697,94
12/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.139,47
12/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.139,47
11/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.389,98
11/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.389,98
11/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -141,00
11/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 141,00
04/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TE MKT
R$ 10.000,00
02/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.781,89
02/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.781,89
02/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.510,28
29/04/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 3.000,00
28/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS
R$ 5.500,00
28/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -2.486,27
27/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.364,10
27/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.486,27
27/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.364,10
22/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENTRETEMOS PRODUCOES LTDA
R$ 6.500,00
17/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 6.680,00
10/04/2026
SERVIÇOS POSTAIS
ECT EMP. BRAS. CORREIOS E TELEGRAFOS
R$ 5.497,80
05/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 812,47
05/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 654,09
05/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -805,20
05/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 805,20
02/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TE MKT
R$ 10.000,00
02/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.519,25
31/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
PEDRO CARVALHO ALMEIDA DOS SANTOS
R$ 8.000,00
31/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 3.000,00
30/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENTRETEMOS PRODUCOES LTDA
R$ 6.500,00
30/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
NBL INDUSTRIA GRAFICA LTDA
R$ 5.000,00
30/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -768,89
25/03/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS
R$ 5.500,00
21/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.327,14
21/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.327,14
21/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -179,00
21/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 179,00
19/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -2.486,27
18/03/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 3.500,00
17/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 6.680,00
17/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.486,27
17/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.116,23
17/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.116,23
17/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.486,27
09/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TE MKT
R$ 10.000,00
04/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -702,90
02/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -2.210,28
02/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.210,28
01/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -3.035,75
01/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.035,75
27/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.210,28
23/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENTRETEMOS PRODUCOES LTDA
R$ 6.500,00
20/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.020,04
20/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.011,74
19/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 6.680,80
14/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.020,04
13/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.020,04
13/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.044,05
09/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.035,75
08/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.210,28
04/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.020,04
03/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TE MKT
R$ 10.000,00
02/02/2026
SERVIÇOS POSTAIS
ECT EMP. BRAS. CORREIOS E TELEGRAFOS
R$ 4.340,10
01/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 134,00
01/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.936,95
28/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
NBL INDUSTRIA GRAFICA LTDA
R$ 5.000,00
27/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 3.500,00
27/01/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS
R$ 5.500,00
27/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 3.035,75
22/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ENTRETEMOS PRODUCOES LTDA
R$ 6.500,00
19/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 6.680,00
12/01/2026
SERVIÇOS POSTAIS
ECT EMP. BRAS. CORREIOS E TELEGRAFOS
R$ 4.590,00
04/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 1.931,68
03/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 117,00
03/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.648,32
03/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.648,32
03/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -117,00
02/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
TE MKT
R$ 10.000,00
02/01/2026
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA
R$ 3.500,00
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
11/11/2026

"O Deputado agradeceu aos colegas pela aprovação de Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que torna maus-tratos a animais crime inafiançável, ressaltando que muitos consideravam a medida impossível. Destacou que a iniciativa representa avanço no reconhecimento dos direitos dos animais, seres vulneráveis que não podem se defender. Também cumprimentou os coautores da proposição e manifestou esperança de que o Senado aprove o texto em seguida."

11/11/2026

"O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que tipifica como crime hediondo o maus-tratos a cães e gatos com resultado morte, alterando a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605, de 1998. Ademais, argumentou que a medida afastaria a progressão de regime, saídas, indulto, anistia e outros benefícios, reduzindo a impunidade. Além disso, reconheceu avanços anteriores na Lei de Crimes Ambientais, mas afirmou que a pena ainda era insuficiente diante da violência sofrida pelos animais."

11/11/2026

"O Deputado manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que torna hediondo o crime de maus-tratos aos animais, com votação do mérito prevista para a sessão. Destacou que a aprovação tornará mais dificultosa a progressão de regime para agressores cujos maus-tratos resultem em morte de animais, argumentando que a inclusão no rol dos crimes hediondos é necessária para coibir a crueldade contra os vulneráveis que não podem se defender."

28/05/2026

"O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1. Destacou que a mudança garante mais tempo de descanso ao trabalhador, com dois dias de folga, preferencialmente aos domingos. Ademais, apontou que a proposição promove dignidade, valorização, qualidade de vida e saúde mental, ao reconhecer que produtividade e excelência não dependem apenas da extensão da jornada de trabalho."

06/05/2026

"O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 466, de 2015, de sua autoria, voltado à proteção da fauna nas rodovias e ferrovias brasileiras e afirmou que a proposta busca reduzir a morte de animais silvestres em acidentes de trânsito. Além disso, citou espécies como lobo-guará, tamanduá-bandeira, onça-parda, preguiça-comum, veado-catingueiro e capivara entre os animais afetados pela ausência de estruturas de proteção. Também destacou que o texto previu passagens aéreas, passagens subterrâneas e cadastro para monitoramento da fauna. Ademais, reconheceu a atuação da Deputada Duda Salabert na relatoria da matéria e agradeceu ao Ministério do Meio Ambiente e aos apoiadores da pauta animal pela contribuição ao projeto."

14/04/2026

"O Deputado destacou decisão da Justiça da Bahia que proibiu o abate de jumentos em todo o território nacional. Afirmou que a decisão representou avanço na proteção da espécie, apontada como em risco de extinção e símbolo cultural do Nordeste. Também mencionou a atuação da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos no processo."

18/03/2026

"O Deputado manifestou satisfação com a aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que tipifica como crime hediondo os maus-tratos a animais seguidos de morte. Assinalou a gravidade de episódios recentes de crueldade e declarou que agressores de seres indefesos representam perigo à sociedade. Além disso, defendeu a aplicação de punições rigorosas, como a prisão preventiva, para coibir a impunidade nesses casos."

17/03/2026

"O Deputado defendeu a urgência na votação do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que propõe tornar hediondos os crimes de maus-tratos a animais que resultem em morte. Destacou a gravidade desses casos e argumentou, com base na chamada Teoria do link, que a violência contra animais pode estar associada a outros tipos de violência, pedindo apoio dos Parlamentares para a aprovação da proposta."

12/11/2025

"O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas, sustentando que essas organizações constituem um “Estado paralelo” dedicado à delinquência, lavagem de dinheiro e coerção armada de comunidades e que devem ser tratadas como terroristas. Ademais, relatou que, no Ceará, houve a incorporação de 3 mil policiais e a abertura de concurso para mais 2 mil, afirmando que seu mandato enviará fuzis para fortalecer a Polícia Militar. Celebrou ainda o envio de criminosos faccionados a presídios federais, com restrição de comunicação e de direitos. Por fim, conclamou Esquerda, Direita e Centro a apoiar o texto, mesmo que não seja perfeito, para assegurar avanço no combate às facções terroristas."

09/07/2025

"O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.062, de 2022, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REQ
CAM-2600111
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Dia Mundial dos Animais”.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2600112
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao “Abril Laranja”, campanha de conscientização e prevenção contra maus-tratos os animais
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2600113
Requer a realização de Sessão Solene, em 18 de junho de 2026, a fim de comemorar o Dia do Orgulho Autista.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2600114
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2600130
Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 REQ
CAM-2600288
Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 364 de 2024 que “Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 PL
CAM-2600320
Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2601407
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PL
CAM-2601416
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2601815
Requer a apensação do PL 389/2026 ao PL 41/2026.
Requerimento de Apensação
2026 INC
CAM-2602900
Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a criação do "Disque Animal" ou a implementação de um canal exclusivo e unificado, no âmbito do SINESP, para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais em todo o território nacional.
Indicação
2026 PL
CAM-2603097
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2603098
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2603099
Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2603152
Requer aprovação de Moção de Aplauso à pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio e à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) pelo desenvolvimento da terapia com polilaminina para regeneração da medula espinhal.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 REQ
CAM-2603534
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 565/2026, que “Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias”.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 REQ
CAM-2603922
Requer a realização de Sessão Solene, em 8 de junho de 2026, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia Mundial dos Oceanos.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2604178
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2604271
Requer aprovação de moção de aplauso aos policiais militares do Ceará, lotados na Unidade do Camocim, pela operação célere e eficaz.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 REQ
CAM-2604326
Requer aprovação de moção de aplauso ao Delegado Dr. ERICK DANIEL MENDES pela operação precisa e célere em região rural, seguida de ação de conscientização em Camocim-CE.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 REQ
CAM-2604857
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2605127
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 DOC
CAM-2605905
Em referência ao Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano, encaminho a instalação do grupo, transformada na Resolução da Câmara dos Deputados nº 23/2025.
Instalação de Grupo Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 INC
CAM-2607454
Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para solicitar a adoção de providências visando ao endurecimento de sanções administrativas, estabelecimento de protocolos de fiel depositário e estruturação de rede de proteção contra maus-tratos a animais.
Indicação
2026 PL
CAM-2608784
Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre os períodos censitários dos Censos Demográficos e Agropecuários, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir a obrigatoriedade de levantamento de dados sobre animais domésticos nos Censos Demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2613103
Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos sanitários, ambientais, econômicos e jurídicos decorrentes do comércio de pele de jumentos no Brasil.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2616686
Requer aprovação de moção de aplauso e reconhecimento à escritora cearense Socorro Acioli, em virtude da excelência de sua produção literária e contribuição para a projeção da cultura cearense no mundo; e pelo conjunto de sua obra, que hoje se consolida como um expoente da literatura brasileira.
Requerimento de Moção
2026 RCP
CAM-2617166
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REQ
CAM-2623137
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 RIC
CAM-2623138
Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Justiça e Segurança Pública quanto ao comércio ilegal de animais realizado na plataforma da Meta.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2623264
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências legislativas para a revogação da tributação instituída pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que estabeleceu a cobrança do Imposto de Importação à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre bens contidos em remessas postais internacionais de valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), conhecida como “taxa das blusinhas”, com o consequente restabelecimento da isenção tributária aplicável às operações realizadas no âmbito do Programa Remessa Conforme.
Indicação
2026 REQ
CAM-2624716
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 564/2023.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 REQ
CAM-2625827
Requer aprovação de Moção de Aplauso à estudante pesquisadora Yanna Francisca Nogueira Queiroz e à Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Deputado Joaquim de Figueiredo Correia, do município de Iracema/CE, pelo estudo de mapeamento de feminicídios no Estado do Ceará.
Requerimento de Moção
2026 PL
CAM-2625893
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2627058
Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2627872
Requer aprovação de moção de aplauso à equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), pelo excelente e heroico trabalho de resgate de diversos animais em situação de risco.
Requerimento de Moção
2026 RIC
CAM-2629928
Requer sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, informações acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo Federal para recompor a carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, inclusive mediante criação, transformação, remanejamento ou conversão de cargos vagos compatíveis em cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, diante do déficit atual de auditores, da insuficiência estrutural da fiscalização trabalhista, da necessidade de cumprimento das obrigações internacionais assumidas e ratificadas pelo Brasil e dos riscos de imposição de medidas comerciais restritivas por parceiros internacionais em razão de violações de direitos humanos relacionadas ao trabalho análogo ao escravo, ao trabalho forçado e ao trabalho infantil.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2630016
Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 PEC
CAM-2631190
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2632720
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 PEC
CAM-2633488
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2634537
Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2635570
Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 25, de 2024.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 REQ
CAM-2636216
Requer a inclusão de coautoria no PL nº 257/2024.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 PL
CAM-2639634
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2640399
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2645040
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 PL
CAM-2647588
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência, maus-tratos ou crueldade contra animais em obras audiovisuais exibidas no território nacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2648939
Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever novas medidas protetivas de natureza patrimonial.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2648940
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para instituir o Kit de Reabilitação Pós-Mastectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o fornecimento de sutiã adaptado, prótese mamária externa, micropigmentação do complexo aréolo-mamilar e malha de compressão
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2648941
Dispõe sobre a retenção da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que seja devedor de alimentos e sua destinação ao pagamento do débito alimentar, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2648942
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a atenção às especificidades de meninas e mulheres com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2648945
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 815/2023 da árvore de projetos apensados ao Projeto de Lei nº 479/2015
Requerimento de Desapensação
2026 REQ
CAM-2653817
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.310, de 2026
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 REQ
CAM-2654810
Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 5861/2026, que institui a Lei Manfred e Marisia von Richthofen, que proíbe e criminaliza a obtenção de vantagem econômica, direta ou indireta, por pessoa condenada pela prática de infração penal, mediante exploração comercial, promoção ou monetização do próprio delito, estabelece mecanismos de perda de valores, reparação das vítimas e responsabilização de terceiros que atuem para fraudar a proibição, e dá outras providências, de autoria do Dep. Sanderson (PL/RS)
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 REQ
CAM-2483065
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2484254
Institui o Programa de Acolhimento e Suporte Psicoeducacional (PASP) para famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2484328
Requer a apensação do PL 504/2025 ao PL 3124/2023.
Requerimento de Apensação
2025 PL
CAM-2485065
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2485123
Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei PL 1097/2019.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2025 PEC
CAM-2485341
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2485599
Fixa responsabilização condominial pelo inadimplemento de obrigação de colocação de telas de proteção em imóveis situados em condomínios residenciais nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2485933
Insere os Arts. 146º-E, 146º-F, 146º-G na Lei de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por presos temporários ou condenados, independentemente do regime de cumprimento da pena, no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2485934
Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2485935
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de segurança pública, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
Projeto de Lei
2025 PLP
CAM-2485936
Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por maus-tratos a animais; tráfico de animais silvestres; condenados com base na Lei Maria da Penha, bem como; os vinculados a facções ou milícias privadas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
2025 REQ
CAM-2486350
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2486733
Estabelece aumento de pena para o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Art. 266, CP) e institui penas em dobro se o crime é cometido por facções criminosas, milícias privadas ou organizações criminosas, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2486734
Fixa proibição e institui penalidades para estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que adquirirem, venderem, beneficiarem, reciclarem, compactarem ou tiverem em depósito, receberem, transportarem, manterem em estoque, conduzirem, ocultarem, exporem à venda, usarem como matéria-prima ou trocarem bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2486881
Requer o Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Humberto de Castro.
Requerimento de Voto de pesar
2025 INC
CAM-2487248
Sugere adoção de providências para o reforço no quadro da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho.
Indicação
2025 REQ
CAM-2487281
Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.
Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral
2025 REQ
CAM-2487342
Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 RIC
CAM-2487410
Requer que sejam solicitadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, informações complementares a respeito das Comunidades Terapêuticas e organizações da sociedade civil que prestem serviços às pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Requerimento de Informação
2025 PLP
CAM-2488594
Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
2025 REQ
CAM-2491078
Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, com urgência, do Projeto de Lei 4015/2023, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.”
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2025 PL
CAM-2491079
Institui o Programa de Apoio ao Surfe Desportivo e Paradesportivo (Pró-Surfe), no âmbito do Ministério dos Esportes, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2491080
Institui o Programa Hospitalar Prontuário Afetivo (PHPA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2491081
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de quaisquer modalidades, inclusive na execução de contratos já firmados, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2491082
Acrescenta os §§6º, 7º e 8º ao Art. 91-A, do Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estender o perdimento dos bens utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias aos valores mobiliários e capitais incorporados a pessoas jurídicas de direito privado, sejam estas de capital fechado ou não, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2491083
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico-Legal Veterinário, com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes, desastres ou acidentes contra animais, ou de sua suspeita; cria o cargo de perito oficial criminal de especialidade veterinária, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 DOC
CAM-2491163
Comunicado sobre afastamento do Deputado Bismarck e nova Presidência do Grupo Parlamentar Brasil/OCDE.
Alteração em Grupo Parlamentar Instalado na Câmara dos Deputados
2025 DOC
CAM-2494514
Eu, Adriana Miguel Ventura, Deputada do partido NOVO e eleita pelo estado de São Paulo, pelo presente termo firmo minha adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE, registrado na 57ª Legislatura da Câmara Federal.
Alteração em Grupo Parlamentar Instalado na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2494605
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Pesquisa Clínica, comemorado mundialmente no dia 20 de maio.
Requerimento de Sessão Solene
2025 PLP
CAM-2496631
Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e a demonstração efetiva e indubitável de reabilitação, cumulativamente, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
2025 PL
CAM-2496632
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), antes do encerramento integral da pena aplicada, bem como da reabilitação prevista no Art. 94 do CP, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2496633
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), antes do encerramento integral da pena aplicada, bem como da reabilitação prevista no Art. 94 do CP, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2496634
Veda a aplicação de escusas absolutórias (causas excludentes da punibilidade) constantes do Art. 181, do Código Penal, nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, ou decorrentes de sua aplicação, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2497998
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for um aparelho celular ou congênere, e estabelece a obrigatoriedade de incidência das circunstâncias agravantes dos Art. 61 e 62 do Código Penal para as condenações nas hipóteses acima mencionadas, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2497999
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for um aparelho celular e classificar a tipicidade como sendo necessariamente dotada de violência ou grave ameaça para fins de cômputo de pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2498000
Altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) para estabelecer direito de condômino ao uso, fruição e livre disposição de áreas comuns de condomínios por animais domésticos, indistintamente, sempre que estiverem sob responsabilidade de cuidador, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 RCP
CAM-2499926
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar
Requerimento de Instituição de CPI
2025 PL
CAM-2500231
Altera o Art. 35 da Lei Federal n. 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física decorrente da inclusão de cães e gatos como dependentes para fins de abatimento, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 RIC
CAM-2500235
Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sobre as ações adotadas a respeito do oferecimento de serviços de lares temporários pagos para animais domésticos.
Requerimento de Informação
2025 PL
CAM-2500921
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, estabelecendo majorantes se cometido em desfavor de funcionários públicos, consumidores idosos, aposentados e/ou pensionistas e os alimentandos, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2501940
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2504782
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 RCP
CAM-2506756
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
Requerimento de Instituição de CPI
Total Empenhado (Indicado)
R$ 72.008.433,48
Total Efetivamente Pago
R$ 69.781.995,69
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202639360007
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 12.803.664,98 R$ 12.803.664,98
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202639360001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 11.000.000,00 R$ 11.000.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202639360002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 9.127.000,00 R$ 9.127.000,00
2026
FORTALEZA - CE
Cód: 202639360003
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
2026
CEARÁ (UF)
Cód: 202639360004
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 393.971,20 R$ 1.971,20
2026
CEARÁ (UF)
Cód: 202639360006
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 514.958,76 R$ 0,00
2026
CEARÁ (UF)
Cód: 202639360005
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 955.000,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202539360005
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 15.877.991,08 R$ 15.719.212,08
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202539360001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 9.800.000,00 R$ 9.800.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202539360002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 8.837.993,00 R$ 8.637.993,00
2025
CEARÁ (UF)
Cód: 202539360004
Gestão ambiental
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.997.854,46 R$ 1.992.154,43
2025
FORTALEZA - CE
Cód: 202539360003
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
COMPARTILHAR NO WHATSAPP