Cleber Verde
Deputado(a) Federal

Cleber Verde

MDB — MA

Total Reembolsado em 2026
R$ 385.573,85
Maiores Recebedores
ELDORADO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA R$ 105.000,00
SETE CORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 75.000,00
Azul Linhas Aéreas R$ 45.503,83
MARIA RAQUEL DA SILVA BORGMANN R$ 40.000,00
ALYSSON PENHA SILVA R$ 36.000,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
09/11/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ELDORADO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA
R$ 15.000,00
09/11/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EMYSOUTO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA
R$ 101,70
04/11/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EMYSOUTO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA
R$ 39,60
28/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EMYSOUTO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA
R$ 67,80
26/10/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
49.585.208 MARIA RAQUEL DA SILVA BORGMANN
R$ 10.000,00
15/10/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ELDORADO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA
R$ 15.000,00
07/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AGROPECUARIA RIBAMAR CUNHA LTDA
R$ 2.700,00
07/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AGROPECUARIA RIBAMAR CUNHA LTDA
R$ 2.700,00
07/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AGROPECUARIA RIBAMAR CUNHA LTDA
R$ 2.700,00
05/10/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALYSSON PENHA SILVA
R$ 4.000,00
14/09/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.931,43
09/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EMYSOUTO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA
R$ 185,10
04/09/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALYSSON PENHA SILVA
R$ 4.000,00
31/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.222,71
18/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
13/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 702,38
12/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
06/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.804,15
06/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.804,15
06/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.819,84
06/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.640,43
06/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.640,43
06/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.819,84
05/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALYSSON PENHA SILVA
R$ 4.000,00
05/08/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EMYSOUTO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA
R$ 214,80
05/08/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.480,38
27/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.044,53
27/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.906,17
27/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.044,53
27/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.906,17
20/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
20/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.182,76
16/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.541,30
16/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.112,75
16/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -2.833,85
16/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.541,30
16/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.112,75
16/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.833,85
15/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 914,24
15/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 943,55
12/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.112,75
12/07/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.819,88
03/07/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALYSSON PENHA SILVA
R$ 4.000,00
30/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.168,11
30/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 2.168,11
17/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 931,36
17/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
05/06/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALYSSON PENHA SILVA
R$ 4.000,00
04/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.604,65
04/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 999,28
03/06/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
SETE CORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
R$ 75.000,00
02/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.625,13
02/06/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 163,00
20/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EMYSOUTO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA
R$ 372,60
20/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
20/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
20/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.053,52
20/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 351,53
14/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MARIA RAQUEL DA SILVA BORGMANN
R$ 10.000,00
13/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYDON DE SOUZA BRITO
R$ 2.000,00
13/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -706,45
12/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.333,87
06/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 936,30
05/05/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALYSSON PENHA SILVA
R$ 4.000,00
04/05/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ELDORADO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA
R$ 15.000,00
04/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 665,58
03/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 820,94
03/05/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 820,94
30/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AGROPECUÁRIA RIBAMAR CUNHA
R$ 2.700,00
30/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AGROPECUÁRIA RIBAMAR CUNHA
R$ 2.700,00
30/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AGROPECUÁRIA RIBAMAR CUNHA
R$ 2.700,00
30/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AGROPECUÁRIA RIBAMAR CUNHA
R$ 2.700,00
29/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ -1.796,68
22/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 772,31
22/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 163,00
22/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 450,24
22/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.544,89
22/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
R$ 2.503,13
22/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ -1.544,89
19/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 23,18
16/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MARIA RAQUEL DA SILVA BORGMANN
R$ 10.000,00
15/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 776,16
14/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.059,07
14/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 862,49
13/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO CARVALHO DE ARAUJO
R$ 2.000,00
10/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYDON DE SOUZA BRITO
R$ 2.000,00
07/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
07/04/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.984,26
06/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EMYSOUTO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA
R$ 195,30
06/04/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ELDORADO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA
R$ 15.000,00
03/04/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALYSSON PENHA SILVA
R$ 4.000,00
26/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.287,27
26/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.273,78
18/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.503,76
16/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO CARVALHO DE ARAUJO
R$ 1.500,00
13/03/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EMYSOUTO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA
R$ 101,70
12/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MARIA RAQUEL DA SILVA BORGMANN
R$ 10.000,00
10/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYDON DE SOUZA BRITO
R$ 2.000,00
10/03/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 1.620,08
05/03/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALYSSON PENHA SILVA
R$ 4.000,00
03/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO CARVALHO DE ARAUJO
R$ 1.500,00
02/03/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ELDORADO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA
R$ 15.000,00
11/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MARIA RAQUEL DA SILVA BORGMANN
R$ 10.000,00
11/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Sistema Inga de Comunicão Ltda
R$ 10.000,00
06/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYDON DE SOUZA BRITO
R$ 2.000,00
05/02/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ELDORADO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA
R$ 15.000,00
04/02/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ALYSSON PENHA SILVA
R$ 4.000,00
04/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 2.170,86
04/02/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 665,10
29/01/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
EMYSOUTO PAPELARIA INFORMATICA E LIMPEZA LTDA
R$ 271,20
27/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Azul Linhas Aéreas
R$ 516,71
26/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 1.278,61
23/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ELDORADO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA
R$ 15.000,00
15/01/2026
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AGROPECUÁRIA RIBAMAR CUNHA
R$ 2.700,00
12/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
RAYDON DE SOUZA BRITO
R$ 2.000,00
11/01/2026
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
R$ 495,09
07/01/2026
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
CLAUDIO CARVALHO DE ARAUJO
R$ 1.500,00
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

16/06/2026
VTS 2/2026 Votou: SIM

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.

10/06/2026
VTS 2/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

10/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
28/10/2026

"O Deputado cumprimentou os servidores públicos do País pelo Dia do Servidor Público e chamou a atenção da Casa para a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, que pretende acabar com a taxação de inativos e aposentados. Além disso, defendeu a devolução integral dos proventos a servidores públicos aposentados e pensionistas, por considerar a cobrança injusta. Por fim, pediu a votação da matéria."

10/06/2026

"O Deputado agradeceu ao Presidente da Câmara, Hugo Motta, pela missão no Conselho de Comunicação, e relatou encontro sobre a expansão da rede legislativa. Além disso, defendeu a TV aberta pública, a TV 3.0 e a retransmissão do trabalho da Câmara por Câmaras Municipais e Assembleias, com foco em transparência, informação à sociedade e contra as fake news."

03/06/2026

"O Deputado parabenizou a influenciadora Thaynara OG pela realização do São João da Thay e pela divulgação das belezas naturais do Maranhão. Destacou atrativos da Chapada das Mesas e ressaltou sua destinação de recursos para Carolina (MA), a fim de melhorar o acesso às cachoeiras e fortalecer o turismo local. Por fim, convidou os brasileiros a conhecerem os destinos turísticos maranhenses."

27/05/2026

"O Deputado registrou a aprovação, na Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que encerra a escala 6 por 1 e reduz a jornada sem corte salarial. Defendeu que a medida dará mais tempo para o convívio familiar, especialmente aos domingos, e afirmou confiar que o empresariado saberá se adaptar. Por fim, informou que a proposta seguirá para votação em dois turnos no Plenário, com implementação gradual: 42 horas após a promulgação e 40 horas após 12 meses."

05/05/2026

"O Deputado celebrou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei nº 4.262, de 2023, que altera a Lei nº 5.517, de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária. Argumentou que a medicina veterinária é também uma questão de saúde pública, e que a avaliação dos egressos é fundamental para garantir que os profissionais estejam de fato aptos ao exercício da profissão antes de ingressarem no mercado de trabalho. Prestou homenagem ao autor do projeto, Deputado Marcelo Queiroz, destacou que a aprovação se deu por acordo, e registrou a presença da Dra. Ana, Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), acompanhada de representantes de todos os Estados brasileiros, que acompanharam e celebraram o resultado. Por fim, informou que o projeto seguirá para o Senado, com expectativa de rápida sanção presidencial."

16/04/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica."

15/04/2026

"O Deputado reiterou apelo ao Presidente Hugo Motta para o apensamento da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2024, (PEC Social), à PEC nº 555, de 2006, requerido por mais de 300 Parlamentares, que propões o fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas Dessa forma, assinalou o impacto de 6 bilhões de reais e a justiça aos idosos, proposta originalmente pelo Presidente Lula."

14/04/2026

"O Deputado destacou avanços no setor de comunicação da Câmara dos Deputados. Além disso, informou a participação no início dos testes da tecnologia TV 3.0, ressaltando seu caráter gratuito e interativo para os telespectadores. Acrescentou que a TV Câmara integrava os testes e que os equipamentos seriam posteriormente incorporados à estrutura da emissora legislativa. Destacou ainda o potencial de inclusão com a integração entre televisão aberta e Internet. Também mencionou melhorias em audiência e engajamento nas redes sociais da Casa. Ao finalizar, reconheceu o trabalho técnico e institucional desenvolvido pelos servidores da Câmara dos Deputados."

14/04/2026

"O Deputado registrou o início dos testes da TV 3.0 no Brasil, destacando evento realizado na sede da Empresa Brasil de Comunicação. Cumprimentou representantes do Ministério das Comunicações, da Anatel e da EBC, além de integrantes da TV Câmara. Afirmou que a nova tecnologia apresentou melhorias na qualidade de som e imagem, além de ampliar a interatividade com o público, ao integrar recursos de internet à transmissão. Também informou que a implementação inicial ocorrerá por meio da TV pública, com participação das emissoras legislativas nos testes."

09/04/2026

"O Deputado discordou de críticas à votação da Emenda do Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Afirmou que o modelo anterior permitia inscrição autodeclaratória de pescadores, o que favorecia irregularidades. Defendeu a manutenção dos acordos de cooperação técnica entre entidades, argumentando que lideranças locais conhecem os profissionais e podem contribuir para identificar fraudes. Também relatou a atuação de grupos que incentivavam filiações indevidas para obtenção de benefícios. Sustentou que a medida preservou instituições consideradas legítimas e destacou o papel de órgãos de controle e da Polícia Federal na fiscalização. Concluiu que a decisão da Casa contribuiu para aprimorar o combate a irregularidades no sistema."

08/04/2026

"O Deputado cumprimentou os enfermeiros de todo o Brasil e destacou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024. Assinalou que a proposta trata do piso salarial da enfermagem já com base na carga horária inferior a 44 horas e aponta para o debate sobre as 30 horas. Ademais, assinalou que o piso salarial da enfermagem constitui luta nacional da categoria e prestou reconhecimento a Zé Carlos, coordenador do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Maranhão (COREN), pelo trabalho realizado. Por fim, afirmou que a proposta seguirá para o Plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados, onde declarou compromisso de apoiar a aprovação do piso salarial da enfermagem."

07/04/2026

"O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 1, de 2026, apresentado à Medida Provisória nº 1.323, de 2025, que altera a Lei nº 10.779, de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Ademais, destacou a importância do texto aprovado na Comissão Mista, ressaltando o papel de associações, cooperativas, sindicatos e colônias de pescadores na identificação dos beneficiários. Além disso, defendeu a celebração de acordos de cooperação técnica com o Ministério do Trabalho, sustentando que essas entidades podem auxiliar no combate a fraudes e na correta identificação dos pescadores aptos ao recebimento do seguro-defeso."

25/03/2026

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25/03/2026

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19/03/2026

"O Deputado destacou avanços na educação do Município de São José de Ribamar (MA), atribuindo os resultados à Gestão do Prefeito Dr. Julinho. Citou indicadores como liderança no Estado, posições de destaque no Nordeste, melhoria no Ideb e Saeb, além de ações como ampliação da educação integral, valorização de professores e redução da evasão escolar. Também mencionou investimentos em merenda, transporte, inclusão e infraestrutura escolar, além de iniciativas como escola bilíngue e cursos pré-vestibulares financiados pelo Município. Por fim, ressaltou o envio de recursos para obras e defendeu a atuação conjunta de agentes públicos para ampliar políticas e melhorar a qualidade de vida da população local."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 PL
CAM-2600140
Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2607733
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2616325
Requer a realização de Audiência Publica para debater a Educação digital e Uso Responsável de Inteligência Artificial para Jovens
Requerimento de Audiência Pública
2026 RCP
CAM-2617166
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 REQ
CAM-2619268
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar no 185/2024.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 REQ
CAM-2622304
Requer a realização de um seminário sobre “Os Efeitos Econômicos da Reforma Tributária”
Requerimento de Audiência Pública
2026 PEC
CAM-2631190
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2640403
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PL
CAM-2643117
Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios.
Projeto de Lei
2026 PEC
CAM-2644800
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 PL
CAM-2648293
Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2482419
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2483065
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2483164
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2483458
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 58 anos da Zona Franca de Manaus e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2485176
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2485341
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PEC
CAM-2485767
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 PL
CAM-2486489
Dispõe sobre a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração econômica de recursos naturais e atividades produtivas em seus territórios, nos termos do artigo 231, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2487249
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2487342
Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2487424
Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio praticados contra motoristas, no exercício da atividade profissional.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2487428
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2487818
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2490648
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2491103
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2501940
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2502957
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 DOC
CAM-2503261
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas na 57ª Legislatura.
Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2504516
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2504782
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2509114
Requer, nos termos regimentais, o aditamento do Req. Nº 9/2025, que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação para debater educação digital, controle parental e inclusão no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, para inclusão de oradores.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2509169
Requer, nos termos regimentais, o aditamento do Req. Nº 8/2025, que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação para debater a responsabilidade das plataformas e proteção de dados pessoais à luz do PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, para a inclusão de oradores.
Requerimento de Audiência Pública
2025 PL
CAM-2515359
Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2518656
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2519661
Dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de casas e plataformas de apostas para financiamento da saúde.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2521202
Requer, nos termos do art. 24, inciso
X, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a realização de visita técnica
da Comissão de Comunicação ao
Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição — ECADE.
Requerimento (Outros)
2025 REQ
CAM-2525537
Audiência Pública com o seguinte convidado: Patricia Bernardi Peres
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2528045
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 48 anos da Igreja Universal do Reino de Deus.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REC
CAM-2528596
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3999/2020, que “dispõe sobre o despejo extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências”.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 PL
CAM-2531693
Estabelece normas para a oferta pública e distribuição de Certificados de Operações Estruturadas (COEs), coíbe práticas abusivas e assegura responsabilidade solidária entre instituições financeiras e seus representantes.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2533971
Altera o inciso II do art. 31 da Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para prever a redução do decréscimo anual dos honorários advocatícios de advogados públicos federais aposentados.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2534565
Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2535265
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais no Brasil, comemorado anualmente em 9 de novembro.
Requerimento de Sessão Solene
2025 PL
CAM-2542120
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2542917
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2543189
Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2544423
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 80 (oitenta) anos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Apredizagem Comercial (Senac).
Requerimento de Sessão Solene
2025 PEC
CAM-2544926
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2545174
Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2025 REQ
CAM-2557800
Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 EMC
CAM-2557959
Dá nova redação à MPV 1300/2025
Emenda na Comissão
2025 REQ
CAM-2560115
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2562249
Proíbe os planos de saúde a limitar ou recusar a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2562826
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a realização de exames médicos e psicológicos necessários à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Projeto de Lei
2025 PL
CAM-2562838
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a carga horária mínima de aulas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2563274
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2563312
Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 200 Anos de Instalação da Câmara dos Deputados.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2563557
Requer a realização de Audiência Publica para debater o PL 1.024/2020, que altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Requerimento de Audiência Pública
2025 INC
CAM-2564301
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva no concurso público para o cargo de Analista Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com especial atenção às vagas nos Estados do Maranhão e do Pará.
Indicação
2025 REQ
CAM-2564507
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2565930
Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2566607
Requer a realização de Audiência Publica para debater o PL 1.923/2024, que Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2567211
Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2025 REQ
CAM-2567230
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2567984
Requer aditamento aos Requerimentos nºs 124/2025 e 125/2025 da CME, os quais requerem a realização de Audiência Publica para debater o PL 1.923/2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Requerimento (Outros)
2025 REQ
CAM-2569361
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3444/2023, que define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 REQ
CAM-2570491
Requer aditamento ao Requerimento Nº 124/2025 CME, para que seja incluída no rol de convidados a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis – BRASILCOM.
Requerimento (Outros)
2025 REQ
CAM-2570607
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2572451
Requer aditamento ao Requerimento Nº 38/2025 CCJC, para que seja incluída no rol de convidados a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2572951
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2575671
Requer aditamento ao Requerimento Nº 38/2025 CCJC, para inclusão de convidados.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2576180
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2577761
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 4692/2025.
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
2025 EMC
CAM-2579242
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Emenda na Comissão
2025 REQ
CAM-2582199
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2582496
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2584880
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2591196
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 EMC
CAM-2592073
Dá nova redação à MPV 1312/2025
Emenda na Comissão
2025 PEC
CAM-2595818
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REC
CAM-2596314
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2025 PEC
CAM-2596372
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2598197
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2598301
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Proposta de Emenda à Constituição
2024 REQ
CAM-2418080
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa das Pessoas com Doenças Reumáticas.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 REQ
CAM-2418476
Requer a instalação da Frente Parlamentar de Doenças Raras.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 REQ
CAM-2418636
Instituição da Frente Parlamentar em defesa das Universidades Públicas.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 INC
CAM-2418751
Sugere um desenho aprimorado das garantias requeridas pelo BNDES em financiamentos para pequenas e médias empresas.
Indicação
2024 PL
CAM-2418756
Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar às empresas que oferecem serviços online a obrigatoriedade de fornecer a seus consumidores um resumo dos serviços contratados.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2418757
Esta Lei acrescenta um art. 39-A ao texto da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de empresa de sua propriedade, ou de suas cotas em participação societária, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na abertura de nova empresa, na aquisição da propriedade de empresa já existente ou na participação societária em outra empresa, mediante a aquisição de cotas, e desde que essas empresas estejam localizadas no País.
Projeto de Lei
2024 REQ
CAM-2419089
Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 PEC
CAM-2419252
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Proposta de Emenda à Constituição
2024 REQ
CAM-2419339
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Requerimento de Apensação
2024 REQ
CAM-2420065
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para comemorar o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
Requerimento de Sessão Solene
2024 REQ
CAM-2424978
Requer, conforme Ato da Mesa nº 69, de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 REQ
CAM-2425569
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2024 PL
CAM-2425774
Dispõe sobre diretrizes e incentivos para empresas que oferecem opções de trabalho aos seus empregados.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2425791
Institui a Campanha Nacional de Fomento à Agricultura Sustentável e dá outras providências.
Projeto de Lei
2024 PL
CAM-2425801
Altera o art. 7º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
Projeto de Lei
Total Empenhado (Indicado)
R$ 76.663.508,85
Total Efetivamente Pago
R$ 73.617.001,71
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202623880008
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 17.239.370,00 R$ 17.239.370,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202623880010
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 11.226.000,00 R$ 11.226.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202623880002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 9.050.007,00 R$ 9.050.007,00
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202623880003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 400.000,00 R$ 338.830,86
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202623880006
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 399.983,00 R$ 218.713,00
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202623880004
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 22.164,70 R$ 19.575,70
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202623880007
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 500.000,00 R$ 0,00
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202623880005
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 0,00
2026
MARANHÃO (UF)
Cód: 202623880009
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 350.000,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202523880004
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 16.747.984,15 R$ 16.580.505,15
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202523880007
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202523880005
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 8.650.000,00 R$ 8.650.000,00
2025
MARANHÃO (UF)
Cód: 202523880001
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 300.000,00 R$ 294.000,00
2025
MARANHÃO (UF)
Cód: 202523880006
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 489.000,00 R$ 0,00
2025
SÃO LUÍS - MA
Cód: 202523880003
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 700.000,00 R$ 0,00
2025
MARANHÃO (UF)
Cód: 202523880002
Educação
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 389.000,00 R$ 0,00
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