Capitão Alden
Deputado(a) Federal

Capitão Alden

PL — BA

Total Reembolsado em 2023
R$ 507.880,73
Maiores Recebedores
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA R$ 160.008,50
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO R$ 99.000,00
GOL R$ 57.248,99
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA R$ 50.000,00
AGENCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA R$ 47.400,00
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
22/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.614,10
19/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.614,10
19/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.184,62
19/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -936,43
13/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
13/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
13/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -430,91
13/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -936,60
13/12/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SMAFF COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 248,05
13/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 25.312,50
10/12/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ITS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
R$ 319,90
08/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.529,69
08/12/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 236,09
06/12/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Novacar Locadora de Veículos Ltda
R$ 5.000,00
05/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
05/12/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
01/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.696,83
01/12/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.696,83
01/12/2023
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 747,00
01/12/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/12/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,71
28/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CONCORDE LTDA
R$ 214,54
22/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS CONNECTA CEILANDIA SUL LTDA
R$ 235,08
17/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO ANDRADE LTDA - NOROESTE
R$ 243,54
14/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
TAVARES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
R$ 247,05
10/11/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
ITS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
R$ 319,90
10/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SMAFF COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 238,74
09/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.361,31
08/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.245,41
08/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA
R$ 142,54
07/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
07/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.380,76
06/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 75,05
06/11/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CONCORDE LTDA
R$ 259,64
06/11/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 5.000,00
01/11/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.056,59
01/11/2023
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 747,00
01/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
01/11/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
01/11/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/11/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,44
28/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
071 - LAGO NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 214,50
28/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
071 - LAGO NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 267,95
26/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
071 - LAGO NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 229,73
25/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.381,82
24/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
24/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 5 ESTRELAS LTDA
R$ 250,00
23/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.044,01
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.380,09
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.862,16
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.172,65
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.129,69
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.107,67
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.019,58
20/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -66,13
19/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DIAMOND COMERCIO E SERVICOS LTDA - DIAMOND
R$ 18.000,00
16/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -577,29
16/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.563,03
11/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
REDE QUALITY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 246,31
10/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.059,21
05/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
05/10/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
04/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 984,16
04/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.380,09
02/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -645,24
02/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -397,29
02/10/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -25,28
02/10/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
LUBRINESSA XVI COMERCIO DE PETROLEO LTDA
R$ 157,23
02/10/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 5.000,00
01/10/2023
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 747,00
01/10/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/10/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 4,32
29/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ALPHA COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 166,37
24/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ALPHA COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 174,29
22/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
REDE QUALITY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 213,25
21/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 198,55
20/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 131,10
20/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO ANDRADE LTDA - NOROESTE
R$ 225,97
19/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
R1 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 150,00
19/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ESTACAO SUL AUTO POSTO LTDA
R$ 252,51
16/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SAO RAFAEL POSTOS DE SERVICOS LTDA
R$ 50,00
14/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
071 - LAGO NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 276,58
13/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
13/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -1.367,51
12/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -35,96
12/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 757,11
11/09/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 955,66
04/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
04/09/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
04/09/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 5.000,00
02/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
W S POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 420,75
02/09/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO CIDADE DO AUTOMOVEL LTDA - FILIAL
R$ 141,02
01/09/2023
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 747,00
01/09/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/09/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 2,12
31/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 818,41
31/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.461,65
31/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 555,15
30/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.461,65
30/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.260,62
30/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
29/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 659,26
29/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 670,88
29/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO REDE JG SALVADOR LTDA
R$ 170,14
28/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Posto de Combustiveis Garantia Ltda
R$ 257,31
28/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTOPOSTO SAUDE LTDA
R$ 150,00
26/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO ALTO DA SANTA RITA LTDA
R$ 184,63
25/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ABROLHOS COMERCIO DE DERIVADOS PETROLEO LTDA
R$ 246,97
25/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
PETRO UNA COMERCIAL LTDA ME
R$ 402,01
24/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
071 - LAGO NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 272,27
23/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.372,41
21/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.316,21
19/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO PORTAL DO SERTAO LTDA
R$ 381,50
18/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO MALIBU LTDA
R$ 184,93
18/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CARAVELE LTDA
R$ 261,74
17/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.646,60
15/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CAMURUPIM LTDA
R$ 248,71
14/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO SANTA LUZIA LTDA
R$ 229,40
14/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
071 - LAGO NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 230,00
12/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.565,60
10/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
10/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.565,36
08/08/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ALMEIDA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI
R$ 2.700,00
08/08/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ALMEIDA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI
R$ 2.700,00
07/08/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
071 - LAGO NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 218,75
02/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 2.157,45
02/08/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.090,04
02/08/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 5.000,00
02/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
02/08/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
01/08/2023
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 747,00
01/08/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/08/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 8,02
31/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.725,20
31/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 229,08
27/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 754,07
27/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 766,16
27/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.547,06
27/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.708,31
06/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.552,14
06/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DA TORRE EIRELI EPP
R$ 242,16
06/07/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
06/07/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
05/07/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 5.000,00
04/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 882,06
04/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.159,27
04/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.608,27
03/07/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 350,81
03/07/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
071 - LAGO NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 242,76
01/07/2023
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 747,00
01/07/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/07/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,91
30/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.054,01
29/06/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
BANTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 150,00
23/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 983,12
23/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 997,01
20/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.446,11
18/06/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO ESQUINA LIMITADA
R$ 242,67
15/06/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME
R$ 422,00
13/06/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO SOF NORTE LTDA
R$ 208,01
12/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.312,41
07/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -46,32
07/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.164,47
07/06/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO ROSARIO LTDA
R$ 232,83
06/06/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ALMEIDA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI
R$ 2.700,00
06/06/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ALMEIDA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI
R$ 2.700,00
06/06/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ALMEIDA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI
R$ 2.700,00
05/06/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 5.000,00
05/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
05/06/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
05/06/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO RODA VELHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LT
R$ 245,84
02/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 49,40
01/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.164,47
01/06/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.314,31
01/06/2023
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 747,00
01/06/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/06/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO AEROPORTO LTDA
R$ 224,98
01/06/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 4,40
30/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -57,28
26/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 2.796,00
24/05/2023
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
SILT SELF SERVICE EIRELI ME
R$ 20,24
23/05/2023
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
SILT SELF SERVICE EIRELI EPP
R$ 12,18
23/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
002 - SGON - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 218,49
23/05/2023
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
SILT SELF SERVICE EIRELI ME
R$ 14,24
22/05/2023
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
SILT SELF SERVICE EIRELI EPP
R$ 18,92
16/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.535,43
16/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -361,73
11/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.608,20
11/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.608,20
10/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 938,11
10/05/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.071,11
10/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
071 - LAGO NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 228,90
03/05/2023
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
TREM UAI COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
R$ 37,83
03/05/2023
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
R$ 11,73
03/05/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA
R$ 209,12
03/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
03/05/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
02/05/2023
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
SILT SELF SERVICE EIRELI ME
R$ 22,90
02/05/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 5.000,00
01/05/2023
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 747,00
01/05/2023
PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO
Gol Linhas Aereas S.A.
R$ 1.564,60
01/05/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/05/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 7,15
29/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MIDAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 446,45
29/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO ESTRELA DO OESTE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 336,05
28/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ESTACAO SUL AUTO POSTO LTDA
R$ 249,24
27/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CENTER LTDA
R$ 373,02
26/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.958,67
26/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.958,67
26/04/2023
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
SILT SELF SERVICE EIRELI ME
R$ 17,12
26/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO SAO JOAO LTDA
R$ 480,03
25/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.742,71
25/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ -380,91
24/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
21/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -298,13
20/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO ALBALONGA LTDA
R$ 267,82
19/04/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
DRA4 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 135,00
13/04/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 818,27
13/04/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ALMEIDA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
R$ 2.700,00
11/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
11/04/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
01/04/2023
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 1.247,00
01/04/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/04/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 4,05
31/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 5 ESTRELAS LTDA
R$ 257,25
29/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 315,39
29/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.378,46
29/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 815,39
29/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 69,00
29/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 49,00
29/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 49,00
29/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 702,77
27/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DA TORRE EIRELI EPP
R$ 268,89
26/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
LEC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA
R$ 348,23
24/03/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 1.137,56
23/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.040,71
23/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.187,01
23/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.734,71
23/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.746,80
22/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
A4LU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
R$ 405,06
16/03/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.788,11
16/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DA TORRE EIRELI EPP
R$ 231,29
16/03/2023
PASSAGEM AÉREA - RPA
Cia Aérea - GOL
R$ 55,00
13/03/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 5.000,00
13/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DA TORRE EIRELI EPP
R$ 150,04
13/03/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 5.000,00
09/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
09/03/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGENCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
06/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DA TORRE EIRELI EPP
R$ 256,95
01/03/2023
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA
R$ 1.247,00
01/03/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DA TORRE EIRELI EPP
R$ 223,92
01/03/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/03/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 4,89
28/02/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
ALMEIDA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
R$ 2.700,00
27/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
028 - AUTO CEI - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 182,10
15/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA
R$ 142,25
14/02/2023
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
R$ 5.000,00
09/02/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 14.800,00
09/02/2023
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA
R$ 1.500,00
08/02/2023
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.366,37
07/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
16 - QI 23 - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 182,58
02/02/2023
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS 206 LTDA
R$ 176,77
01/02/2023
PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO
Gol Linhas Aereas S.A.
R$ 1.185,45
01/02/2023
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO
R$ 9.000,00
01/02/2023
TELEFONIA
RAMAL
R$ 1,22
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
REQ 4063/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
10/11/2026

"O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, que dispõe sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro. Ressaltou as razões do baixo quantitativo de contemplados no lançamento do programa e, por fim, afirmou que as mudanças aprovadas eliminariam barreiras e ampliariam o acesso dos agentes de segurança pública ao financiamento imobiliário em todo o País."

04/11/2026

"O Deputado rebateu declaração do Deputado Tarcísio Motta sobre o 2 de Julho e contrapôs a efeméride da independência da Bahia com dados sobre a realidade atual do Estado, como mais de cem mil assassinatos, 22 facções criminosas ativas, 46% da população abaixo da linha da pobreza e os piores índices educacionais do País, atribuindo esses resultados a quase duas décadas de governos do PT. Além disso, cobrou do Governador Jerônimo Rodrigues a suspensão cautelar dos descontos do Credcesta e do Banco Master nas folhas de pagamento de mais de 500 mil servidores estaduais, ante suspeitas de cobranças indevidas, e informou ter encaminhado ofício formal solicitando auditoria, apuração de responsabilidades e criação de canal de atendimento para os servidores afetados."

04/11/2026

"O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 5.902, de 2023, que dispõe sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios. Afirmou que a prática comprometia a segurança dos policiais penais, dos servidores e da população. Em seguida, criticou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava a inclusão de informações sobre mortes decorrentes de ações policiais nas certidões de óbito e questionou a ausência de tratamento semelhante para vítimas de crimes cometidos por criminosos. Informou que havia encaminhado um requerimento de informações ao Conselho para esclarecer os critérios da medida e defendeu tratamento igualitário e transparente para todas as vítimas de violência."

03/11/2026

"O Deputado criticou a tentativa de atribuir a Lula o papel de “herói” na questão das bets, afirmando que o Governo sancionou a Lei nº 14.790, de 2023, e regulamentou o mercado de apostas após autorização iniciada no Governo Temer e sem conclusão no Governo Bolsonaro. Além disso, cobrou coerência sobre os riscos de endividamento, vício e possíveis efeitos da proibição, como a migração para plataformas clandestinas, e defendeu transparência sobre a responsabilidade governamental."

11/08/2026

"O Deputado homenageou o guarda civil municipal Alan Braga, de Salvador (BA), candidato a Deputado Estadual, e em seguida criticou a Esquerda por, segundo o Parlamentar, adotar postura contraditória ao lamentar crimes contra mulheres e crianças, mas votar contra medidas como o fim das saídas temporárias, a castração química de estupradores e o banco de dados nacional de pedófilos. Ademais, questionou o projeto de combate à misoginia, apontando a ausência de tipificação objetiva da conduta no texto, e citou o caso do Frei Gilson, acusado de misoginia por declaração de cunho religioso."

17/06/2026

"O Deputado ressaltou que o projeto de ampliação do limite etário para ingresso nas corporações militares foi aprovado de forma unânime na Câmara e no Senado, refutando alegações de que a proposta interferiria na autonomia dos Governadores. Esclareceu que o texto estabelece apenas uma norma geral, preservando a competência dos Estados para legislar sobre as próprias polícias, e reiterou que a medida beneficiará mais de 15 milhões de brasileiros. Em seguida, abordou o preço do gás de cozinha, apresentando a Emenda nº 3 ao PLP nº 114, de 2026, que propõe política de preços específica para o consumo doméstico, distinta da aplicada a grandes consumidores industriais e comerciais. Por fim, apelou aos colegas para que apoiassem a emenda como medida de justiça social e de valorização da produção nacional em benefício do trabalhador brasileiro."

16/06/2026

"O Deputado defendeu a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 1.469, de2020, que estabelece idade máxima para ingresso nos concursos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Nesse sentido, contestou o argumento de que a proposta violaria a autonomia dos Estados e sustentou que o Congresso Nacional possui competência para editar normas gerais aplicáveis às corporações militares estaduais. Ao detalhar o conteúdo da matéria, explicou que o texto fixou o limite de 35 anos para candidatos aos quadros gerais de soldados e oficiais, com exceção das carreiras da área de saúde. Por sua vez, argumentou que a medida ampliaria oportunidades para concurseiros e evitaria restrições consideradas excessivas. Por fim, solicitou apoio dos Parlamentares para a rejeição do veto e a promulgação da proposta."

05/05/2026

"O Deputado agradeceu o apoio dos Parlamentares ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, do qual foi relator, destacando que a proposta endurece as penas para crimes de homicídio e lesão corporal contra profissionais da vigilância privada. Explicou que o projeto reconhecia crimes cometidos em serviço ou em razão dele e também ampliava a proteção às famílias desses profissionais. Por fim, ressaltou que a medida representava um reconhecimento do valor e da importância desses trabalhadores para a segurança da sociedade."

05/05/2026

"O Deputado defendeu o Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, que altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição. Apresentou os três eixos objetivos do projeto: o endurecimento das penas para homicídio e lesão corporal praticados contra vigilantes; o reconhecimento de que o crime pode ocorrer no exercício da função ou em razão dela; e a extensão da proteção aos familiares dos profissionais até o segundo grau. Além disso, destacou os efeitos práticos esperados, como maior tempo de prisão, redução de benefícios penais e tratamento próximo ao dispensado aos crimes hediondos, com ênfase no efeito dissuasório sobre a criminalidade. Além disso, registrou a origem popular da iniciativa, mencionando o Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) e seu representante, o Sr. Alan. Encerrou com apelo direto aos Parlamentares para que votassem favoravelmente ao projeto, enquadrando a votação como uma escolha entre proteger quem trabalha e arrisca a vida ou silenciar diante da violência contra esses profissionais."

05/05/2026

"O Deputado cobrou a definição urgente de uma data para Sessão Conjunta do Congresso Nacional, lembrando que há mais de 73 vetos pendentes de deliberação. Deu ênfase ao Veto nº 1, de 2026, que incide sobre o Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que altera o Decreto-Lei n. 667, de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. Criticou o veto do Presidente da República e ressaltou a mobilização de milhares de concurseiros que aguardam a derrubada do veto para ter garantido o direito de participar dos processos seletivos dessas carreiras. Por fim, reforçou o apelo para que a Mesa do Congresso estabeleça a data da Sessão Conjunta."

08/04/2026

"O Deputado afirmou que há 73 vetos presidenciais pendentes de análise e avaliou que o Parlamento enfrenta paralisação na deliberação dessas matérias. Destacou o Veto nº 1, de 2026, relacionado ao Projeto de Lei 1.469, de 2020, que trata da definição de idade máxima para ingresso nas polícias militares e corpos de bombeiros, e lembrou que a proposta foi aprovada por unanimidade no Congresso. Também apontou impactos sobre candidatos a concursos públicos e cobrou a convocação de sessão conjunta para apreciação dos vetos."

17/03/2026

"O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022, que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim."

03/02/2026

"O Deputado apresentou críticas à política de segurança pública da Bahia e apontou divergência entre o discurso do Governo Estadual e a situação vivida pela população. Em seguida, mencionou o número elevado de homicídios ao longo de quase duas décadas, a presença de facções criminosas e episódios recorrentes de violência em bairros de Salvador (BA). Além disso, foram citados ataques a viaturas, policiais feridos e mortos, além do assassinato recente do cabo Glauber Rosa, atribuído a integrante do Comando Vermelho. Ao concluir, questionou a política de redução da letalidade policial e avaliou que houve enfraquecimento da autoridade das forças de segurança, com impacto direto na atuação policial e no avanço do crime organizado."

16/12/2025

"O Deputado afirmou que alianças eleitorais baseadas apenas no discurso de derrotar o PT não atendiam às expectativas do eleitorado conservador, especialmente na Bahia. Sustentou que a Direita amadureceu e passou a exigir compromissos concretos, não acordos oportunistas. Também avaliou como equivocada a ideia de que votos bolsonaristas migrariam automaticamente para outros candidatos e afirmou que essa base não funcionava como cheque em branco, sendo guiada por valores, organização e lideranças próprias, exigindo coerência e respeito ao legado de Jair Bolsonaro."

09/12/2025

"O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 PL
CAM-2599992
Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida autorização pelo órgão competente.
Projeto de Lei
2026 RCP
CAM-2600034
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Requerimento de Instituição de CPI
2026 RIC
CAM-2600044
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, do funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, da implementação do Protocolo Alerta Amber e das medidas adotadas diante do aumento expressivo de desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil em 2025.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2600155
Estabelece normas gerais para o custeio da atividade e a padronização do fardamento dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600164
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a premeditação como circunstância agravante da pena.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600166
Institui a Política Nacional de Educação para Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, no âmbito da educação básica, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2600167
Institui incentivo fiscal para médicos, clínicas e hospitais veterinários que prestarem atendimento gratuito a animais em situação de urgência ou emergência, decorrentes de maustratos, crueldade ou abuso, e altera as Leis nos 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Projeto de Lei
2026 REC
CAM-2600339
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 REQ
CAM-2600798
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.631, de 2025, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6.070, de 2016.
Requerimento de Desapensação
2026 PL
CAM-2600899
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre medidas de promoção do reconhecimento, do respeito, da responsabilidade e do convívio cuidadoso com os animais na educação ambiental, bem como cria a Semana Escolar de Proteção, Respeito e Empatia com os Animais.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2600900
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2601159
Requer a realização de diligência e fiscalização in loco para apurar as condições de trabalho e a valorização dos profissionais de segurança pública durante o Carnaval da Bahia.
Requerimento (Outros)
2026 REQ
CAM-2601163
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca da atuação da Pasta, das políticas de segurança pública em curso e do enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 REQ
CAM-2601407
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2601751
Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.631, de 2025, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e aos Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REC
CAM-2601794
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2026 REQ
CAM-2601917
Requer a realização de Sessão Solene no dia 04 de agosto de 2026 em homenagem a Semana de Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Requerimento de Sessão Solene
2026 RIC
CAM-2601920
Requer informações ao Ministério da Educação acerca da inexistência de produção e distribuição de livros didáticos em Braille e em tinta ampliada no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para o ano letivo de 2026, bem como sobre as medidas adotadas para garantir o direito à educação inclusiva de estudantes cegos e com baixa visão.
Requerimento de Informação
2026 SIT
CAM-2601922
Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a apuração da omissão administrativa, da execução orçamentária e da eventual irregularidade na não produção e distribuição de livros didáticos em Braille e em tinta ampliada no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para o ano letivo de 2026, em prejuízo de estudantes cegos e com baixa visão da rede pública de ensino.
Solicitação de Informação ao TCU
2026 REQ
CAM-2602276
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP).
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 PLP
CAM-2603175
Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
2026 REQ
CAM-2603176
Moção de Aplauso e Louvor à cientista Tatiana Coelho de Sampaio, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pela descoberta da polilaminina e pelos avanços inéditos no tratamento de lesões medulares.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2603178
Requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento do PM RR Jeová Bernadino de Jesus.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2603180
Requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento do PM Jovictor Oliveira Santos.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2603704
Voto de Louvor à Dra. Tatiana Sampaio pela notável contribuição científica no desenvolvimento da polilaminina, que reconhece a importância da pesquisa na restauração de sensibilidade e movimento em pacientes tetraplégicos e paraplégicos.
Requerimento de Voto de regozijo ou louvor
2026 PL
CAM-2603805
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos e avaliação técnica obrigatória nos casos de realocação prisional fundada em autodeclaração superveniente de identidade de gênero, assegurando a proteção integral das pessoas custodiadas e dos profissionais do sistema penitenciário.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2603880
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, para debater o tema: “Segurança privada, bombeiros civis, brigadistas e socorristas de eventos sociais: condições de trabalho, valorização e regulamentação profissional."
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2603895
Requer a aprovação de Moção de Repúdio diante da representação depreciativa de famílias evangélicas e de ex-Presidente da República em desfile de grande repercussão nacional, com a presença do Presidente da República.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2603929
Requerimento de coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2026, do Sr. Dep. Capitão Alden, que “Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências”.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 REQ
CAM-2604007
Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater a PEC nº 17/2025, que acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial nacional dos Profissionais de Segurança Pública.
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2026 PEC
CAM-2604173
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 REQ
CAM-2604262
Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de fevereiro de 2026 em Comemoração ao Dia Mundial das Pessoas com Doenças Raras.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2604489
Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2604857
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 REQ
CAM-2604881
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, que regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, a fim de definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada, transporte de valores, instrutores de armamento e tiro e Guardas Civis Municipais.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2605010
Requer a realização de Sessão Solene dia 24 de junho em homenagem ao dia Nacional do Diabetes.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2605011
Requer a realização de Sessão Solene dia 04 de março em homenagem ao dia da Obesidade.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2605012
Requer a realização de Sessão Solene dia 10 de março em homenagem ao dia de conscientização do mês do rim.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2605013
Requer a realização de sessão solene, no Plenário na Câmara dos Deputados, no dia 1º de abril de 2026, em Homenagem ao dia Mundial e Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2605014
Requer a realização de sessão solene no dia 03 de março de 2026 em homenagem aos 461 anos da cidade do Rio de Janeiro.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2605015
Requer a realização de sessão solene no dia 19 de agosto de 2026 em homenagem ao aniversário de 6 (seis) anos do “Nata das Praças”.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2605016
Requer a realização de Sessão Solene dia 10 de novembro em homenagem ao dia Mundial do Diabetes, mês Novembro Diabetes Azul.
Requerimento de Sessão Solene
2026 PL
CAM-2605135
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2605493
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5967/2023, que “acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências”.
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2026 PL
CAM-2605779
Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2605926
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.379, de 2022, que dispõe sobre a vedação da contratação de vigilante como horista.
Requerimento de Audiência Pública
2026 PFC
CAM-2606253
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, realize ato de fiscalização e controle sobre eventuais conflitos de interesse e possível favorecimento envolvendo contratos artísticos celebrados pela Ministra da Cultura com empresa beneficiada por autorizações de captação de recursos via Lei Rouanet.
Proposta de Fiscalização e Controle
2026 PL
CAM-2606301
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2606425
Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.404, de 2025.
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2026 RIC
CAM-2606680
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca de supostas instalações com participação chinesa no território nacional, mencionadas em relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos, bem como sobre eventuais implicações para a soberania e a segurança nacional brasileira.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2606689
Requer informações ao Ministro da Defesa acerca de supostas instalações com participação chinesa no território nacional, mencionadas em relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos, bem como sobre eventuais implicações para a soberania e a segurança nacional brasileira.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2606696
Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca de supostas instalações com participação chinesa no território nacional, mencionadas em relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos, bem como sobre eventuais implicações científicas, tecnológicas e estratégicas para o Programa Espacial Brasileiro.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2606757
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos que menciona a existência de suposta instalação chinesa no Brasil com potencial capacidade estratégica, bem como seus possíveis impactos à soberania nacional e à segurança do Estado brasileiro.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2606810
Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o aniversário da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), no dia 24 de maio de 2026.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2606842
Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento
2026 REQ
CAM-2607102
Requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis, no que concerne às matérias afetas à segurança pública, à prevenção de ilícitos, ao combate à clandestinidade e ao fortalecimento da fiscalização do setor.
Requerimento (Outros)
2026 REQ
CAM-2607129
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei nº 4.538, de 2025, que dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos profissionais da segurança privada e dá outras providências.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2607153
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a regulamentação da Lei nº 14.967 de 9 de setembro de 2024, Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Requerimento de Audiência Pública
2026 PL
CAM-2607573
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para fortalecer os mecanismos de busca imediata de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliar a integração tecnológica e prever diretrizes para protocolos obrigatórios de resposta rápida.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2607946
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer regime especial de responsabilização socioeducativa para ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e outros crimes sexuais graves.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2608537
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de inteligência artificial em processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual ou crimes praticados contra criança ou adolescente.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2608995
Institui a Lei Mariana Ferreira, que cria o Programa Nacional de Escuta, Monitoramento e Acompanhamento Psicossocial das Mães Atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REC
CAM-2609076
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 PL
CAM-2610158
Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2610581
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4480/2025, que “altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro”.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 REQ
CAM-2610593
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da jornada de trabalho no Brasil sobre as relações laborais, no âmbito da PEC nº 221/2019 e da PEC nº 40/2025.
Requerimento de Audiência Pública
2026 RIC
CAM-2610633
Requer informações ao Ministro da Educação acerca de falhas operacionais e de controle no Programa Pé-de-Meia, apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), incluindo pagamentos indevidos e medidas adotadas para correção das irregularidades.
Requerimento de Informação
2026 REC
CAM-2610645
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
2026 REQ
CAM-2610679
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, que altera a Lei nº 14.312, de 2022, do Programa Habite Seguro.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2610960
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.511, de 2023, que dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2610961
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.520, de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2610983
Requer o convite à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, para prestar esclarecimentos acerca de denúncias envolvendo a gestão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e possíveis riscos à credibilidade das estatísticas oficiais brasileiras.
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
2026 REQ
CAM-2611174
Moção de Repúdio a ato de ameaça indireta contra parlamentar e à incitação à violência política.
Requerimento de Moção
2026 RIC
CAM-2611179
Requer informações ao Ministro da Educação acerca de manifestação contendo ameaça indireta a parlamentar em dependências da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e das providências adotadas para apuração dos fatos e prevenção de episódios semelhantes.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2611239
Requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento da Comandante da Guarda Municipal de Vitória, Dayse Barbosa.
Requerimento de Moção
2026 REQ
CAM-2611271
Requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento do 1º Sargento da Polícia Militar da Bahia, Romão Roberto dos Santos, de 65 anos, ocorrido no dia 22 de março de 2026, no município de Candeias, Região Metropolitana de Salvador, vítima de um brutal crime de latrocínio.
Requerimento de Moção
2026 RIC
CAM-2611416
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da execução do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), especialmente quanto aos recursos destinados e às ações implementadas no Estado da Bahia.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2611694
Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps).
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2611831
Requer o encaminhamento de parecer técnico e de estimativa de impacto orçamentário e financeiro acerca do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, que altera o Programa Habite Seguro.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2611834
Requer o encaminhamento de parecer técnico e de estimativa de impacto orçamentário e financeiro acerca do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, que altera o Programa Habite Seguro.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2611949
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 1493, de 2026.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 REQ
CAM-2612317
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.435, de 2023.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 RIC
CAM-2612347
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do posicionamento técnico, jurídico e orçamentário do Ministério sobre o Projeto de Lei nº 4.234/2025, que institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2612348
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do posicionamento técnico, jurídico e orçamentário do Ministério sobre o Projeto de Lei nº 899, de 2026.
Requerimento de Informação
2026 RIC
CAM-2612878
Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a regulamentação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
Requerimento de Informação
2026 INC
CAM-2612954
Sugere a adoção de providências para atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), em adequação à Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
Indicação
2026 RIC
CAM-2613061
Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca da implementação, funcionamento e eventual continuidade do programa “Pra Viver”, destinado ao apoio de policiais vitimados no exercício da função.
Requerimento de Informação
2026 REQ
CAM-2613088
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.234, de 2025, que institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID.
Requerimento de Audiência Pública
2026 PL
CAM-2613496
Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para vedar expressamente práticas discriminatórias por motivo de nacionalidade, origem ou convicção política nas relações de consumo.
Projeto de Lei
2026 EMC
CAM-2613557
Dispõe sobre reparação às vítimas de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Emenda na Comissão
2026 PLP
CAM-2613603
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.
Projeto de Lei Complementar
2026 RIC
CAM-2613624
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da decisão da Petrobras de encerrar antecipadamente o mandato do Diretor-Executivo de Logística, Comercialização e Mercados, bem como sobre eventuais interferências na política de comercialização de GLP (gás de cozinha).
Requerimento de Informação
2026 EMC
CAM-2614834
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.
Emenda na Comissão
2026 REQ
CAM-2614859
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da regulamentação da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão
2026 REQ
CAM-2615360
Requer que seja convidado o Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República para tratar da regulamentação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Requerimento (Outros)
2026 REQ
CAM-2615362
Requer o envio de expediente às Secretarias de Segurança Pública das 27 unidades federativas para levantamento de informações acerca da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023) e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023).
Requerimento para envio de ofício solicitando informações
2026 REQ
CAM-2615372
Requer a inclusão de convidados em audiência pública destinada a debater o projeto do terminal portuário Tecon Santos 10.
Requerimento de Audiência Pública
2026 REQ
CAM-2615403
Moção de Aplauso e Louvor à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul pela criação de algoritmo inovador voltado ao fortalecimento da proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
Requerimento de Moção
2026 PL
CAM-2615722
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da educação básica, conteúdos referentes às penalidades previstas para os crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2616022
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Aniversário de criação dos municípios de Senador Guiomard, Assis Brasil e Manoel Urbano do Estado do Acre
Requerimento de Sessão Solene
Total Empenhado (Indicado)
R$ 71.250.260,54
Total Efetivamente Pago
R$ 52.216.965,45
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643190003
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 13.030.522,99 R$ 13.030.522,99
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643190006
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 10.126.004,00 R$ 6.900.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643190004
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 10.000.000,00 R$ 3.300.000,00
2026
BAHIA (UF)
Cód: 202643190009
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 392.000,00 R$ 392.000,00
2026
BAHIA (UF)
Cód: 202643190002
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 99.983,92 R$ 95.341,65
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202643190008
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 492.464,00 R$ 2.464,00
2026
BAHIA (UF)
Cód: 202643190005
Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 100.000,00 R$ 64,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543190009
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 10.000.000,00 R$ 9.900.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543190001
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 9.394.311,00 R$ 9.394.311,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543190007
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 6.800.000,00 R$ 6.800.000,00
2025
SAÚDE - BA
Cód: 202543190006
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.539.677,00 R$ 2.000.000,00
2025
Nacional
Cód: 202543190002
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
2025
BAHIA (UF)
Cód: 202543190005
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 199.818,03 R$ 143.260,81
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543190003
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 6.975.938,68 R$ 59.001,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202543190004
Comércio e serviços
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 500.000,00 R$ 0,00
2025
BAHIA (UF)
Cód: 202543190008
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 399.540,92 R$ 0,00
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