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| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| Nenhuma despesa registrada para 2024. | ||
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026"O Deputado discurso na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada ao lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 (31ª edição). Ressaltou o papel da Ação Pró-Amazônia, que completou 35 anos e lançou Agenda Prioritária com seis pilares — financiamento, tributação, infraestrutura, energia, transporte e meio ambiente —, convergentes à agenda nacional. Agradeceu ao Presidente da Câmara Hugo Motta pela gestão ativa e reafirmou compromisso com políticas para emprego, renda e desenvolvimento sustentável, unindo indústria, Parlamento e sociedade em prol do País."
"O Deputado manifestou o desejo de realizar um discurso sobre seu primeiro ano de atuação na Câmara dos Deputados. Em seguida, informou que havia preparado um pronunciamento mais amplo e solicitou à Mesa Diretora que o texto fosse considerado lido em razão da exiguidade do tempo disponível. Indicou ainda que o conteúdo abordava indicadores do Estado do Acre e incluía reconhecimento à gestão estadual em curso."
""
"O Deputado destacou a situação crítica da BR 364, rodovia que conecta Rio Branco (AC) ao Vale do Juruá (AC) e é vital para o transporte de pessoas, alimentos, medicamentos e insumos no Acre. Apresentou um histórico das obras e investimentos realizados desde 1997, apontando períodos de abandono pelo Governo Federal e ressaltando que, de 2023 a 2024, o Governo Lula investiu cerca de R$ 830 milhões em melhorias. Também alertou para pontos críticos, como a ponte sobre o rio Caeté e a cabeceira da ponte do rio Tarauacá, e criticou a execução fragmentada das obras pelo DNIT."
"O Deputado discursou na sessão solene destinada ao lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2025. Enfatizou a necessidade de fortalecer o setor industrial brasileiro e apontou desafios como a desindustrialização, mas ressaltou o papel fundamental da indústria na economia, representando 25% do PIB e 38% da arrecadação federal. Defendeu a neoindustrialização, com foco em inovação, crédito acessível e modernização, além da importância do SESI e SENAI na formação profissional. Reafirmou seu compromisso com a reforma tributária, a redução do Custo Brasil e a competitividade industrial, buscando impulsionar o desenvolvimento do Acre e do País."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
REQ
CAM-2612543
|
Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025.
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2614083
|
Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater as regras para contratos entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2615605
|
Requer o do aditamento ao Requerimento nº 16/2026 - CDE, destinado a discussão das regras para contratos entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2617832
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025.
|
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
REQ
CAM-2621095
|
Requer aditamento ao Requerimento nº 37/2026 - CTRAB, destinado a debater os impactos dos jogos e apostas eletrônicas (as Bets), sobre a renda e a saúde mental dos trabalhadores e de suas famílias.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2622079
|
Requer a realização de audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho no Brasil. Convidados: Representante da Associação Brasileira de Incorporadoras – ABRAINC; Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC; Representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SindusCon-SP; e Representante do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo – SECOVI/SP.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2622103
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata, o PLP 185/2024, que “regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.”
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
PL
CAM-2622239
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Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2627583
|
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
| 2026 |
PEC
CAM-2633488
|
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
EMC
CAM-2633755
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633763
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633774
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633777
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633809
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633816
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633819
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633825
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633826
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633839
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633845
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633849
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633853
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633858
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633859
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633877
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633878
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2633879
|
Dá nova redação à MPV 1343/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
PL
CAM-2638113
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Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento de análise técnica de causa raiz nas contratações de obras e serviços de engenharia.
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Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2642750
|
Dá a denominação de “DOM LUÍS HERBST” à ponte sobre o Rio Juruá, localizada na Rodovia BR-364, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, conhecida como Ponte da União.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
EMC
CAM-2642764
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Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
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Emenda na Comissão |
| 2026 |
INC
CAM-2643164
|
Sugere à ministra da Casa Civil da Presidência da República, ampliar a abrangência dos benefícios do Programa Move Brasil para motoboys não cadastrados em empresas de aplicativos.
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Indicação |
| 2026 |
INC
CAM-2643177
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Sugere ao ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ampliar a abrangência dos benefícios do Programa Move Brasil para motoboys não cadastrados em empresas de aplicativos.
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Indicação |
| 2026 |
PEC
CAM-2644800
|
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
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Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REC
CAM-2649030
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Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2654368
|
Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
REQ
CAM-2483943
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Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
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Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
DOC
CAM-2485359
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Novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA para a 57ª Legislatura.
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Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2486560
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Veda a monetização do uso de contas e perfis de Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do mandato.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2488233
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Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PL 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.”
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2025 |
INC
CAM-2490266
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Sugere ao Ministério da Educação o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2490314
|
Sugere à Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
REQ
CAM-2497499
|
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
INC
CAM-2497857
|
Sugere ao ministro da Agricultura e Pecuária, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2497862
|
Sugere ao ministro das Cidades, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2497864
|
Sugere à ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2497866
|
Sugere ao ministro das Comunicações, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2497869
|
Requer o envio de Indicação à Ministra da Cultura, sugerindo o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2497871
|
Sugere ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498050
|
Sugere ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498051
|
Sugere à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498052
|
Sugere ao ministro do Esporte, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498053
|
Sugere à ministra da Igualdade Racial, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498054
|
Sugere ao ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498055
|
Sugere ao ministro da Justiça e Segurança Pública, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498132
|
Sugere à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498133
|
Sugere à ministra das Mulheres, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498134
|
Sugere ao ministro da Pesca e Aquicultura, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498135
|
Sugere à ministra do Planejamento e Orçamento, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498165
|
Sugere à ministra dos Povos Indígenas, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498166
|
Sugere ao ministro da Saúde, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498167
|
Sugere ao ministro do Trabalho e Emprego, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498168
|
Sugere ao ministro do Turismo, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
|
Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498169
|
Sugere ao ministro da Casa Civil da Presidência da República, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
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Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2498170
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Sugere ao ministro da Controladoria-Geral da União, o alongamento dos prazos para prestação de contas de recursos recebidos por governos estaduais e prefeituras, quando o prazo final recair em período de transição de uma gestão para outra em ano eleitoral, no período compreendido entre a eleição e a posse do novo gestor.
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Indicação |
| 2025 |
REQ
CAM-2500262
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Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 2726/23 para a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico - CDE
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Requerimento de Redistribuição |
| 2025 |
REQ
CAM-2502516
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Requer a desapensação do PLP nº 229/2023, que tramita conjuntamente com o PLP nº 86/2022.
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Requerimento de Desapensação |
| 2025 |
INC
CAM-2503883
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Sugere a alteração da Lei 13.954/2019, com o fim de corrigir as distorções no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
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Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2503931
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Sugere a alteração da Lei 13.954/2019, com o fim de corrigir as distorções no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
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Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2503982
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Sugere a alteração da Lei 13.954/2019, com o fim de corrigir as distorções no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
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Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2503985
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Sugere a alteração da Lei 13.954/2019, com o fim de corrigir as distorções no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
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Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2504005
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Sugere a alteração da Lei 13.954/2019, com o fim de corrigir as distorções no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
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Indicação |
| 2025 |
INC
CAM-2504006
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Sugere a alteração da Lei 13.954/2019, com o fim de corrigir as distorções no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.
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Indicação |
| 2025 |
EMC
CAM-2512752
|
Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 3.c do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2512796
|
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Metas ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
|
Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2512824
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Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2512829
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Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 3.a e ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2512859
|
Emenda Aditiva ao PNE, acresce Meta ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2512878
|
Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso XI ao art. 3º do Projeto de Lei 2614/24.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2512891
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Emenda Aditiva ao PNE, acresce Item 19, Objetivo 19 e Metas 19.a e 19.b ao Anexo do Projeto de Lei 2614/24.
|
Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2513029
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Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 18.a do Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024
|
Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2513038
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Emenda Aditiva ao PNE, acresce art. 18-A ao Projeto de Lei 2614/24.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2513051
|
Emenda Aditiva ao PNE, acresce art. 12-A ao Projeto de Lei 2614/24.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2513060
|
Emenda Aditiva ao PNE, acresce art. 7-A ao Projeto de Lei 2614/24.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2513064
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Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso III ao art. 12, art. 12-A e 12-B ao Projeto de Lei 2614/24.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2513085
|
Emenda Aditiva ao PNE, acresce art. 12-A ao Projeto de Lei 2614/24.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2513204
|
Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Caput do art. 4º do Projeto de Lei 2614/24.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
EMC
CAM-2513567
|
Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao art. 11 do Projeto de Lei 2614/2024.
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Emenda na Comissão |
| 2025 |
REQ
CAM-2516053
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Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências”
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
| 2025 |
PL
CAM-2516808
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REC
CAM-2517533
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Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2025 |
DOC
CAM-2518106
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Adesão do Deputado Zé Adriano – PP/AC à Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços – FCS
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Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
REQ
CAM-2523389
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2982 de 2022 e apensados para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS.
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Requerimento de Redistribuição |
| 2025 |
PL
CAM-2524913
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Altera o art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos administrativos.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2527234
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Confere o título de Capital Nacional dos Geoglifos ao município de Rio Branco, no Estado do Acre.
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Projeto de Lei |
| 2025 |
REQ
CAM-2528181
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 915, de 2025 ao Projeto de Lei nº 672, de 2024.
|
Requerimento de Apensação |
| 2025 |
REQ
CAM-2537149
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Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
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Requerimento de Apensação |
| 2025 |
REQ
CAM-2541211
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Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados no dia 30 de setembro de 2025, para o lançamento da Agenda Prioritária da Ação Pró-Amazônia.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2025 |
REQ
CAM-2541276
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Requer a realização de audiência pública para debater sobre o panorama de desenvolvimento dos municípios brasileiros e a formulação de políticas públicas mais eficazes.
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Requerimento de Audiência Pública |
| 2025 |
PL
CAM-2541430
|
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre critérios de rescisão e restrição à adesão a novos acordos de transação tributária em caso de inadimplemento.
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Projeto de Lei |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645460014
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 9.950.000,00 | R$ 9.950.000,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202645460011
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 9.645.295,00 | R$ 5.000.000,00 |
| 2026 |
ACRE (UF)
Cód: 202645460006
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 3.309.370,00 | R$ 3.309.370,00 |
| 2026 |
RIO BRANCO - AC
Cód: 202645460008
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 1.592.000,00 | R$ 1.592.000,00 |
| 2026 |
ACRE (UF)
Cód: 202645460007
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 497.500,00 | R$ 497.500,00 |
| 2026 |
PLÁCIDO DE CASTRO - AC
Cód: 202645460012
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 497.500,00 | R$ 497.500,00 |
| 2026 |
FEIJÓ - AC
Cód: 202645460005
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 497.500,00 | R$ 497.500,00 |
| 2026 |
CRUZEIRO DO SUL - AC
Cód: 202645460002
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 398.000,00 | R$ 398.000,00 |
| 2026 |
ACRE (UF)
Cód: 202645460003
|
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
ACRE (UF)
Cód: 202645460016
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.888.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
ACRE (UF)
Cód: 202645460015
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 5.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202645460010
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 199.922,94 | R$ 0,00 |
| 2025 |
SENA MADUREIRA - AC
Cód: 202543820002
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 11.224.611,09 | R$ 11.224.611,09 |
| 2025 |
SENA MADUREIRA - AC
Cód: 202543820007
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 4.950.000,00 | R$ 4.950.000,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202543820006
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 400.000,00 | R$ 396.000,00 |
| 2025 |
ACRE (UF)
Cód: 202543820001
|
Agricultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 45.000,00 |
| 2025 |
SENA MADUREIRA - AC
Cód: 202543820010
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 11.900.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
ACRE (UF)
Cód: 202543820005
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 273.623,22 | R$ 0,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202543820011
|
Organização agrária
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 200.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202543820009
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.998.679,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
SÃO PAULO (UF)
Cód: 202543820008
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
SENA MADUREIRA - AC
Cód: 202543820004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.237.989,00 | R$ 0,00 |