Bacelar
Deputado(a) Federal

Bacelar

PV — BA

Total Reembolsado em 2024
R$ 502.606,12
Maiores Recebedores
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP R$ 151.800,00
YELLOW MELON COMUNICAÇÃO TDA-ME R$ 72.000,00
AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO R$ 63.873,40
RAIOS VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA R$ 45.246,15
JOY COMUNICAÇÃO GRAFICA LTDA R$ 43.681,50
Distribuição por Categoria
Data Tipo / Fornecedor Valor
23/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PACATUBA LTDA
R$ 261,27
19/12/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
MULTIPLICAR E SERVIÇOS LTDA EPP
R$ 12.650,00
19/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 380,81
17/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS 306 SUL LTDA
R$ 226,48
15/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 354,55
10/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EMIC DE SOUZA REIS
R$ 7.000,00
10/12/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
10/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 278,03
09/12/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 39.100,00
06/12/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO
R$ 9.124,00
06/12/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO
R$ 9.124,90
05/12/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.993,17
05/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 341,57
02/12/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 244,62
02/12/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
01/12/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,90
01/12/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
28/11/2024
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
RAIOS VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
R$ 10.305,15
22/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.819,53
19/11/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
18/11/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 187,35
18/11/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 303 NORTE LTDA
R$ 150,00
12/11/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 331,51
12/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EMIC DE SOUZA REIS
R$ 7.000,00
11/11/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 375,67
09/11/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 186,84
08/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.483,27
08/11/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.944,95
06/11/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 366,74
02/11/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 327,42
01/11/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
01/11/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOY COMUNICAÇÃO GRAFICA LTDA
R$ 32.481,50
01/11/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 5,42
01/11/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
30/10/2024
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
RAIOS VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
R$ 14.241,00
30/10/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 366,12
24/10/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
MANOEL CASSIO DE SOUZA GUEDES ME
R$ 235,20
23/10/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.970,69
21/10/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 362,85
18/10/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
LFG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 375,85
14/10/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 370,00
11/10/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO
R$ 9.124,90
11/10/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EMIC DE SOUZA REIS
R$ 7.000,00
09/10/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS PITANGUEIRAS LTDA
R$ 266,43
08/10/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
05/10/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
HIPER POSTO CAMINHO DAS ARVORES LTDA
R$ 366,14
01/10/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 375,69
01/10/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
01/10/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 7,43
01/10/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
26/09/2024
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
RAIOS VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
R$ 13.800,00
26/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 342,50
23/09/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO
R$ 9.124,90
21/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 302,78
19/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO KALILANDIA LTDA
R$ 405,48
18/09/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EMIC DE SOUZA REIS
R$ 7.000,00
11/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 370,14
10/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 331,80
08/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MARIA BONITA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
R$ 361,76
04/09/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO
R$ 9.124,90
03/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
DRA4 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 150,00
03/09/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 854,85
03/09/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 54,00
03/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS PITANGUEIRAS LTDA
R$ 284,39
03/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 329,86
02/09/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
01/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MARIA BONITA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
R$ 339,65
01/09/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 332,76
01/09/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 3,04
01/09/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
28/08/2024
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
RAIOS VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
R$ 6.900,00
26/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.601,52
26/08/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
EMIC DE SOUZA REIS
R$ 7.000,00
26/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 293,31
23/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.614,10
22/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.481,09
22/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
072 - 403 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
20/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
JSM COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 351,66
19/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.529,70
18/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 328,35
16/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.601,52
16/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.601,52
16/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.614,10
15/08/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO
R$ 9.124,90
15/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 339,26
13/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.474,41
13/08/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Manoel Cassio de Souza Guedes
R$ 659,00
12/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.508,61
07/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.474,41
07/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 379,04
06/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 345,06
05/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.502,51
04/08/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MARIA BONITA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
R$ 262,20
01/08/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.486,99
01/08/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
01/08/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 4,47
01/08/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
31/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 366,85
28/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MARIA BONITA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
R$ 318,27
28/07/2024
TELEFONIA
TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO
R$ 645,77
27/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 231,36
24/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.486,99
24/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.515,09
23/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.651,72
23/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 330,55
22/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.847,24
22/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.615,24
22/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.474,41
22/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DULCE LTDA
R$ 393,98
18/07/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO
R$ 9.124,90
17/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.818,81
16/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.489,35
16/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 355,50
09/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.614,10
09/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.601,52
04/07/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.614,10
04/07/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
JOY COMUNICAÇÃO GRAFICA LTDA
R$ 11.200,00
03/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 303 NORTE LTDA
R$ 227,10
03/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
WALTER TANNUS FREITAS
R$ 380,71
03/07/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
01/07/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 369,24
01/07/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 5,53
01/07/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
29/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 150,00
24/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
KG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
R$ 154,97
24/06/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
23/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 240,79
21/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
P3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 212,67
20/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 227,30
20/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.387,32
20/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.375,23
17/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.387,32
17/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.375,23
17/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.375,23
17/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 283,66
11/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 303 NORTE LTDA
R$ 219,34
11/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.834,23
10/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.501,32
04/06/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.809,65
03/06/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
02/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
WALTER TANNUS FREITAS
R$ 377,74
01/06/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
ESPLANADA COMERCIAL DE COMB E LUB LTDA
R$ 332,37
01/06/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 7,46
01/06/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
29/05/2024
TELEFONIA
VIVO TELEFONIA BRASIL S/A
R$ 645,77
28/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.810,85
28/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SOBRAL & FILHOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA -POSTO SAO
R$ 395,31
27/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 237,35
25/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO ILPRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
R$ 339,14
24/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.493,79
23/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO SHALON
R$ 158,93
23/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.552,05
23/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.550,91
22/05/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
22/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 328,03
21/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 303 NORTE LTDA
R$ 205,22
21/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.493,79
20/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.121,45
19/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
WALTER TANNUS FREITAS
R$ 337,34
18/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAQUEIRA LTDA
R$ 316,52
17/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
COMERCIO DE PETROLEO RSSILVA LTDA
R$ 251,33
17/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -28,37
16/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.380,09
16/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 54,00
15/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.673,86
15/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 313,09
11/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 382,41
05/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
WALTER TANNUS FREITAS
R$ 295,40
03/05/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 405,82
02/05/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.861,83
02/05/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
01/05/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 4,87
01/05/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
30/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
SOBRAL & FILHOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA -POSTO SAO
R$ 335,27
28/04/2024
TELEFONIA
VIVO TELEFONIA BRASIL S/A
R$ 659,62
26/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
CPD ENERGETICOS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
R$ 362,05
25/04/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
YELLOW MELON COMUNICAÇÃO TDA-ME
R$ 18.000,00
24/04/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Manoel Cassio de Souza Guedes
R$ 306,80
23/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -488,55
19/04/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
18/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 312,10
17/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.840,85
17/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 12,58
15/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
031 - 302 NORTE - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA
R$ 225,74
11/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 336,89
10/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ -1.486,99
08/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.853,43
08/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.840,85
04/04/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 343,74
03/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 303 NORTE LTDA
R$ 200,00
02/04/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
01/04/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS PITANGUEIRAS LTDA
R$ 330,90
01/04/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 7,07
01/04/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
31/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
WALTER TANNUS FREITAS
R$ 359,47
28/03/2024
TELEFONIA
Telefônica Brasil S.A. VIVO
R$ 640,45
25/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
C C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA.
R$ 398,54
22/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO VELA BRANCA LTDA
R$ 372,46
22/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.731,65
21/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
R$ 1.367,51
21/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 12,58
21/03/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
YELLOW MELON COMUNICAÇÃO TDA-ME
R$ 18.000,00
20/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 303 NORTE LTDA
R$ 204,82
20/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.731,65
20/03/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
18/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO DE COMBUSTIVEIS PITANGUEIRAS LTDA
R$ 346,75
17/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
WALTER TANNUS FREITAS
R$ 400,04
12/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 50,00
12/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 372,36
11/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO VELA BRANCA LTDA
R$ 379,11
11/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.739,45
08/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO VELA BRANCA LTDA
R$ 396,00
04/03/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.739,45
04/03/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
03/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
R$ 330,02
01/03/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO VELA BRANCA LTDA
R$ 298,66
01/03/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 6,40
01/03/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
29/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO SHOPPING QL 06 COMERCIO DE DERIV DE PETROLEO LTDA
R$ 226,79
29/02/2024
TELEFONIA
TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO
R$ 640,45
27/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO 303 NORTE LTDA
R$ 100,00
26/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
AUTO POSTO VELA BRANCA LTDA
R$ 384,86
23/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
R$ 228,28
21/02/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA.
R$ 850,00
20/02/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
YELLOW MELON COMUNICAÇÃO TDA-ME
R$ 18.000,00
19/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
POSTO KALILANDIA LTDA
R$ 221,03
16/02/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
08/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
WALTER TANNUS FREITAS
R$ 400,04
06/02/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
WF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA
R$ 402,05
01/02/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
01/02/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 7,44
01/02/2024
TELEFONIA
CELULAR FUNCIONAL
R$ 104,68
29/01/2024
TELEFONIA
TELEFÔNICA BRASIL S/A
R$ 640,45
24/01/2024
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
YELLOW MELON COMUNICAÇÃO TDA-ME
R$ 18.000,00
22/01/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.523,45
22/01/2024
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
R$ 1.536,03
17/01/2024
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
R$ 850,00
12/01/2024
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
WF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA
R$ 376,54
03/01/2024
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONSUPORTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP
R$ 12.650,00
01/01/2024
TELEFONIA
RAMAL
R$ 5,50
Posicionamento em Votações Recentes
SSP 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”

14/10/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

03/09/2026
REQ 4063/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

01/09/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: NãO

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.

12/08/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.

12/08/2026
PEP 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

14/07/2026
REQ 3797/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

14/07/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

07/07/2026
REQ 1492/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

02/07/2026
/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.

01/07/2026
/2026 Votou: SIM

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

01/07/2026
REQ 3557/2026 Votou: NãO

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

17/06/2026
RDF 1/2026 Votou: SIM

Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015.

17/06/2026
Falas na Tribuna e Comissões
12/08/2026

"O Deputado anunciou a apresentação do Projeto de Lei nº 4.887, de 2026, que cria um auxílio transitório, de duração de um ano e no valor de meio salário mínimo, destinado ao cuidador principal após a morte do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Destacou que muitas mães atípicas e cuidadores voluntários se afastaram do mercado de trabalho e da vida social para se dedicar aos cuidados e, com a interrupção do BPC após a morte do familiar, ficaram sem renda e proteção. Informou que a proposta também prevê o reconhecimento do período dedicado ao cuidado para fins de aposentadoria. Por fim, afirmou que a medida buscava oferecer apoio temporário e reconhecer o cuidado como trabalho, defendendo sua aprovação pela Câmara."

10/06/2026

"O Deputado alertou para os possíveis impactos da reforma tributária sobre o transporte aéreo internacional, destacando preocupação com a possibilidade de incidência de alíquota tributária de aproximadamente 26,5% sobre o setor. Além disso, argumentou que a medida poderia elevar o custo das passagens aéreas, reduzir a conectividade do País e comprometer a competitividade do turismo brasileiro. Ressaltou que o Brasil registrou crescimento expressivo no fluxo de turistas estrangeiros e no transporte de passageiros, atribuindo esse desempenho ao fortalecimento do setor turístico. Também assinalou que o aumento da tributação poderia afetar o transporte de cargas e repercutir nos preços de produtos para os consumidores. Por fim, defendeu a busca de uma solução conjunta entre os ministérios responsáveis pela área econômica, turística e de transportes, a fim de evitar a aplicação da tributação integral ao transporte aéreo internacional e preservar os investimentos, os empregos e a expansão do turismo no País."

27/05/2026

"O Presidente conduziu a sessão solene do Congresso Nacional, convocada pelo Requerimento nº 8, de 2026, para celebrar os 475 anos da criação da Diocese de São Salvador da Bahia e os 350 anos de sua elevação à condição de Arquidiocese Metropolitana. Destacou que a Diocese foi criada em 1551 pelo Papa Júlio III, sendo a primeira do Brasil, e elevada à Arquidiocese em 1676 pelo Papa Inocêncio XI, tornando-se a primeira província eclesiástica do País e independente da estrutura eclesiástica de Lisboa. Por fim, ressaltou o papel histórico da Arquidiocese na formação da identidade cultural, espiritual e institucional brasileira, e registrou que 2026 é o Ano Jubilar da Igreja de São Salvador da Bahia."

26/05/2026

"O Deputado destacou o crescimento do turismo brasileiro em 2025 e atribuiu os resultados às políticas do Governo Federal, às ações do Ministério do Turismo e ao trabalho da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur). Além disso, afirmou que o Brasil recebeu 9 milhões e 300 mil turistas estrangeiros, com crescimento superior a 37%, apontado pela Organização das Nações Unidas Turismo como o maior do mundo no período. Também criticou a ausência de investimentos na divulgação internacional do País durante o Governo anterior. Ao concluir, ressaltou a expansão do turismo na Bahia, impulsionada pela ampliação de voos internacionais, promoção do destino e fortalecimento do setor turístico regional pelo Governador Jerônimo Rodrigues."

15/04/2026

"O Deputado afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça considerou constitucionais as propostas de fim da escala 6 por 1 e de redução da jornada de trabalho, permitindo o avanço da matéria. Em seguida, criticou o pedido de vista da bancada bolsonarista, ao afirmar que a medida atrasou o debate sem apresentar alternativas. Também associou a Oposição ao posicionamento contrário à ampliação de direitos trabalhistas e à melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Além disso, defendeu que a proposta trata de dignidade, saúde e equilíbrio entre trabalho e vida. Por fim, parabenizou o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela iniciativa."

04/03/2026

"O Deputado informou o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, iniciativa que reúne mais de duzentos Parlamentares. Explicou que a criação da Frente demonstra que temas ligados à saúde, ciência e desenvolvimento econômico têm reunido apoio suprapartidário no Congresso. Afirmou que mais de 800 mil brasileiros utilizam terapias com cannabis medicinal para tratamento de doenças como epilepsia com crises convulsivas, câncer e Parkinson, entre outras condições crônicas, destacando que muitos pacientes recorrem à substância quando os tratamentos convencionais não apresentam resultados satisfatórios. Também ressaltou o potencial econômico do cânhamo industrial, planta que, segundo ele, pode originar mais de 50 mil produtos utilizados em setores como construção civil, indústria têxtil, cosméticos, alimentação, bioplásticos e bioenergia. Ressaltou que o Brasil não deveria ignorar o cultivo de uma cultura considerada sustentável e com amplo potencial industrial. Argumentou ainda que o marco regulatório da cannabis medicinal e do cânhamo no país tem avançado de forma fragmentada desde 2015, muitas vezes por meio de decisões judiciais que obrigam a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a regulamentar o tema. Recordou que, em 2021, uma comissão especial da Câmara aprovou proposta de regulamentação, mas recursos apresentados impediram o avanço da matéria, que permanece sem votação final. Por fim, defendeu que o Congresso retome o debate e avance na regulamentação, afirmando que diversos países das Américas, da Europa e da Ásia já utilizam a cannabis medicinal e desenvolvem cadeias produtivas relacionadas ao cânhamo industrial."

25/02/2026

"O Deputado apoiou a manifestação sobre a cacauicultura baiana e defendeu a revogação da Instrução Normativa 125, relacionada à importação de amêndoas de cacau. Argumentou que a suspensão temporária não é suficiente e pediu o fim definitivo da entrada do produto proveniente de países africanos, como a Costa do Marfim. Também afirmou ter dialogado com o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e destacou que a medida é necessária para proteger produtores nacionais, evitar prejuízos econômicos e garantir geração de emprego e renda na Bahia e em outras regiões produtoras do País."

24/02/2026

"O Deputado parabenizou o Presidente Lula pela suspenção da importação de amêndoas de cacau da República da Costa do Marfim, após apelos de produtores da Bahia. Sustentou que a medida preveniu riscos fitossanitários à produção nacional, ao evitar a possível entrada de pragas que poderiam afetar o cacau brasileiro e causar impactos ambientais e à produção nacional. Por fim, agradeceu o Presidente em nome dos produtores de cacau da Bahia e destacou a importância da proteção da agricultura nacional e do meio ambiente."

24/02/2026

"O Deputado destacou missão oficial à Ásia liderada pelo Presidente Lula, durante a qual o Governador da Bahia firmou parcerias com empresas da Índia e da Coreia do Sul para viabilizar transferência de tecnologia e produção de medicamentos de alta complexidade no Estado. Informou que a iniciativa permitirá à Bahiafarma fabricar fármacos voltados ao tratamento de câncer e doenças raras, com redução da dependência de importações e diminuição de custos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, afirmou que a medida ampliará o acesso da população a terapias avançadas e fortalecerá a soberania sanitária nacional. Ainda, sustentou que o projeto impulsionará o desenvolvimento econômico regional, com geração de empregos qualificados, capacitação profissional, estímulo à pesquisa científica e fortalecimento do parque industrial. Por fim, ressaltou que a estratégia posicionará a Bahia como polo farmacêutico e biotecnológico de referência nacional, integrando saúde pública, inovação e desenvolvimento social."

30/10/2025

"O Deputado fez a leitura da justificativa de Emenda à Medida Provisória nº 1.304, 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural."

15/10/2025

"O Deputado defendeu a manutenção integral dos vetos do Presidente Lula à Lei 15.190, de 2025, conhecida como “PL da devastação”, que desestruturava o sistema de licenciamento ambiental e enfraquecia os órgãos de proteção. Alertou ainda que forças contrárias ao meio ambiente estão tentando restituir os trechos vetados por meio de emendas e novos projetos, o que representaria retrocessos graves às vésperas da COP30. Afirmou também que os vetos trazem segurança jurídica e coerência à política ambiental brasileira, destacando que o agronegócio pode prosperar em harmonia com a preservação ambiental, sem ceder à lógica do lucro fácil e destrutivo."

08/10/2025

"O Deputado celebrou o Dia do Nordestino, destacando a contribuição do povo nordestino para a identidade do Brasil. Ressaltou a determinação, a coragem e a força dessa população, além de valorizar sua cultura, fé, generosidade e humanidade. Afirmou que os nordestinos representam um patrimônio nacional e concluiu sua manifestação com uma saudação à região e à sua gente."

07/10/2025

"O Deputado celebrou os resultados expressivos do turismo na Bahia, destacando que o Estado lidera o turismo nacional, segundo dados do Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Explicou que em 2024, a receita turística baiana cresceu 15,4%, superando a média nacional, com avanços no turismo doméstico, internacional e no fluxo de visitantes. Atribuiu o sucesso à gestão do Governador Jerônimo Rodrigues, que tem investido em infraestrutura, promovido o destino Bahia em feiras nacionais e internacionais e ampliado conexões aéreas com a Europa e as Américas. Além disso, reconheceu o trabalho conjunto entre o Governo Estadual, o trade turístico e as Prefeituras, que transformaram a Bahia em um destino que valoriza cultura, gastronomia e alegria. Concluiu convidando brasileiros e estrangeiros: “Salve a Bahia! Viva o turismo brasileiro!”."

30/09/2025

"O Deputado denunciou que um terço dos Municípios não paga o piso de R$ 4.800,00 aos professores, com maior incidência nas regiões mais ricas (Sudeste e Sul). Além disso, defendeu a redefinição da fórmula de cálculo — sugerindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou salário mínimo —, mas ressaltou que, até lá, Prefeitos e Governadores devem cumprir o piso salarial, pois descumpri-lo é desrespeitar a lei, os professores e a população. Cobrou ainda que o Ministério da Educação apresente proposta de atualização do piso."

24/09/2025

"O Deputado defendeu a unidade nacional e destacou a contribuição da Bahia para o Brasil, ressaltando que baianos estão presentes em diversos Estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Santa Catarina, sem perder suas raízes. Citou o ator Wagner Moura como exemplo de talento baiano reconhecido nacional e internacionalmente. Criticou tentativas de divisão promovidas por setores da extrema Direita, que buscam criar conflitos regionais entre Norte e Sul ou Nordeste e Sudeste. Afirmou que os baianos são construtores da paz e reforçou a importância de manter a integração e a cooperação entre as diferentes regiões do País para o desenvolvimento nacional."

Proposições e Indicações Legislativas
100 registros
Ano Proposição Ementa / Descrição Área / Tema
2026 REQ
CAM-2607733
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PL
CAM-2608784
Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre os períodos censitários dos Censos Demográficos e Agropecuários, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir a obrigatoriedade de levantamento de dados sobre animais domésticos nos Censos Demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 INC
CAM-2612534
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a inclusão da Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no âmbito do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC).
Indicação
2026 RIC
CAM-2612535
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes ouvida a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, solicitando dados e esclarecimentos acerca da situação das linhas de transporte rodoviário interestadual no Estado da Bahia.
Requerimento de Informação
2026 PL
CAM-2615287
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2616663
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
Projeto de Lei
2026 REC
CAM-2617164
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
2026 PL
CAM-2619913
Institui o Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT), cria a Contribuição sobre Automação e Inteligência Artificial (CAIA) e estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores deslocados por tecnologias de automação e inteligência artificial.
Projeto de Lei
2026 INC
CAM-2619914
Sugere ao Poder Executivo Federal que, por meio do Ministério das Relações Exteriores e em coordenação com o Ministério do Trabalho e Emprego, empreenda as gestões diplomáticas necessárias para propor formalmente, no âmbito da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seus organismos especializados, em especial a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), a criação do Fundo Global de Adaptação Tecnológica (FGAT).
Indicação
2026 REQ
CAM-2620244
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Capelão.
Requerimento de Sessão Solene
2026 REQ
CAM-2622133
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, com urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
2026 EMC
CAM-2622530
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2622531
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2622532
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2622533
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Emenda na Comissão
2026 EMC
CAM-2622688
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Emenda na Comissão
2026 REQ
CAM-2623182
Requer a realização de audiência pública na Comissão de Turismo para debater os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional e seus reflexos no turismo e na economia brasileira.
Requerimento de Audiência Pública
2026 PEC
CAM-2631190
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Proposta de Emenda à Constituição
2026 INC
CAM-2632719
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos a adoção de medidas destinadas a mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional, a conectividade aérea e o turismo nacional.
Indicação
2026 INC
CAM-2632721
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a adoção de medidas destinadas a mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional, a conectividade aérea e o turismo nacional.
Indicação
2026 INC
CAM-2632722
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo a adoção de medidas destinadas a mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional, a conectividade aérea e o turismo nacional.
Indicação
2026 INC
CAM-2635390
Sugere medidas para instituir critério especial de apuração do quórum de agricultores familiares exigido para a concessão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) a associações que reúnam agricultores familiares e pacientes que custeiam o cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais.
Indicação
2026 PL
CAM-2636572
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de compatibilização entre infraestrutura elétrica, arborização urbana, paisagem urbana e adaptação climática das cidades por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2636573
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2637237
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
Projeto de Lei
2026 REQ
CAM-2640403
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PL
CAM-2641415
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2641582
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2641831
Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2641966
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo do período de dedicação integral aos cuidados como tempo de contribuição previdenciária.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2643283
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2643776
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2643853
Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.
Projeto de Lei Complementar
2026 REQ
CAM-2644734
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2026 PL
CAM-2645984
Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2646363
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prevenir e mitigar riscos relacionados a aplicações de internet, conteúdos, produtos ou práticas interativos que simulem relacionamentos afetivos.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2646364
Institui a Lei do Luto sem Burocracia, destinada a simplificar as providências decorrentes do falecimento por meio da integração e utilização das informações constantes do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2646365
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à substituição de candidatos, sobre a identificação dos órgãos competentes para esses procedimentos, sobre a obrigatoriedade e a publicidade dos códigos de ética e conduta e sobre a motivação das decisões disciplinares.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2646969
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos dados de mortalidade por causas externas ao Sinesp e sobre a redução das mortes violentas por causa indeterminada.
Projeto de Lei
2026 RIC
CAM-2651341
Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento sobre os dados populacionais de Salvador e de municípios da Bahia produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Requerimento de Informação
2026 PLP
CAM-2651984
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Projeto de Lei Complementar
2026 REQ
CAM-2653817
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.310, de 2026
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2026 PL
CAM-2653944
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2653945
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de títulos e valores mobiliários.
Projeto de Lei
2026 PL
CAM-2653946
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Projeto de Lei
2026 PLP
CAM-2654382
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Projeto de Lei Complementar
2025 REQ
CAM-2482419
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2483027
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia Internacional da Enfermagem.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483028
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483029
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Servidor Público.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483030
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Fonoaudiólogo.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483031
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar a passagem do Dia Nacional do Assistente Social.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483065
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PEC
CAM-2483164
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2483177
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia Internacional do Farmacêutico.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483232
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Saúde Mental.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483257
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar a passagem dos noventa e sete anos da Polícia Rodoviária Federal.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483510
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar a passagem dos duzentos e dois anos do Dia 02 de Julho, data comemorativa da independência da Bahia.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483739
Requer a instituição de Grupo de Trabalho destinado a analisar e discutir a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados a partir do exercício de 2027.
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo
2025 REQ
CAM-2483765
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 202 anos de Independência do estado da Bahia.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483766
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 24 anos do falecimento do renomado escritor Jorge Amado.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483767
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 17 anos do falecimento do cantor e compositor Dorival Caymmi.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483768
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483769
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483770
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da morte do jornalista Vladimir Herzog.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483771
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 40 anos do Ministério da Cultura.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483772
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483773
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483774
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 20 anos de falecimento de Miguel Arraes.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483775
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Lei do Feminicídio.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2483776
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
Requerimento de Sessão Solene
2025 PL
CAM-2485058
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.
Projeto de Lei
2025 PEC
CAM-2485341
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2486350
Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 PL
CAM-2486460
Altera a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para incluir a previsão de que a lei abrange as relações afetivo-familiares de casais homoafetivos, inclusive do sexo masculino, ou que envolvam travestis e mulheres transexuais
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2486706
Requer a realização de Sessão Solene, em 10 de julho de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, no âmbito das comemorações dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Requerimento de Sessão Solene
2025 PEC
CAM-2487249
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 INC
CAM-2487383
Sugere que a restauração da Igreja da Ordem Primeira de São Francisco, em Salvador, no Estado da Bahia, seja incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Indicação
2025 INC
CAM-2487385
Sugere que a restauração da Igreja da Ordem Primeira de São Francisco, em Salvador, no Estado da Bahia, seja incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Indicação
2025 INC
CAM-2487386
Sugere ao Ministério da Cultura que seja dado prosseguimento à estruturação do fundo patrimonial que possui como instituição apoiada o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
Indicação
2025 PEC
CAM-2487818
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 REQ
CAM-2488471
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2488473
Requer audiência pública com a participação do Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, para tratar das ações prioritárias de controle interno, incluindo o programa “CGU Presente” e o “Calendário de Equidade, Diversidade e Inclusão 2025”.
Requerimento de Audiência Pública
2025 PL
CAM-2490397
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), para incluir os colégios militares no sistema de reserva de vagas da referida norma legal.
Projeto de Lei
2025 REQ
CAM-2491115
Requer a utilização da previsão orçamentária mensal desta Comissão para cobrir despesas com mesas redondas e eventos afins destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático e área de atuação deste órgão.
Requerimento (Outros)
2025 PLP
CAM-2494224
Dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
2025 REQ
CAM-2494347
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025.
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
2025 REQ
CAM-2494693
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater as medidas adotas pelo Governo Federal em combate aos operadores de apostas de quota fixa ilegais no mercado brasileiro, que sonegam impostos substanciais e são omissos no seu dever de proteção dos apostadores e ao jogo responsável.
Requerimento de Audiência Pública
2025 REQ
CAM-2498316
Requer que seja CONVIDADO o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para participar de audiência pública conjunta CFFC-CFT a fim de apresentar o andamento das principais ações de política econômica desenvolvidas, bem como a leitura do Governo sobre a economia do país, seus desafios e prioridades para 2025.
Requerimento de Audiência Pública
2025 RCP
CAM-2499926
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar
Requerimento de Instituição de CPI
2025 REQ
CAM-2499947
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 45 anos de criação do curso de graduação em Odontologia da Universidade de Brasília.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2499948
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 50 anos do curso de graduação em Enfermagem da Universidade de Brasília.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2499950
Requeiro, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa, em comemoração aos 50 anos do curso de graduação em Nutrição e 25 anos do Programa de Pós Graduação em Nutrição Humana da Faculdade de Ciências da Universidade de Brasília.
Requerimento de Sessão Solene
2025 REQ
CAM-2501940
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 INC
CAM-2502656
Sugere adoção de providências para o reforço no quadro da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho.
Indicação
2025 INC
CAM-2502659
Sugere adoção de providências para o reforço no quadro da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho.
Indicação
2025 REQ
CAM-2502957
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
2025 REQ
CAM-2503272
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para debater a distorção na distribuição de emendas parlamentares entre os Estados.
Requerimento de Audiência Pública
2025 PEC
CAM-2504516
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Proposta de Emenda à Constituição
2025 RCP
CAM-2506756
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
Requerimento de Instituição de CPI
Total Empenhado (Indicado)
R$ 71.869.329,68
Total Efetivamente Pago
R$ 66.271.162,08
Ano Município / Destino Tipo / Função Empenhado Pago
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202630510009
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 14.660.007,00 R$ 14.660.007,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202630510001
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 9.950.000,00 R$ 9.950.000,00
2026
MÚLTIPLO
Cód: 202630510003
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 8.000.000,00 R$ 8.000.000,00
2026
BAHIA (UF)
Cód: 202630510005
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 3.074.550,00 R$ 3.074.550,00
2026
BAHIA (UF)
Cód: 202630510006
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 2.000.000,00 R$ 1.510.000,00
2026
BAHIA (UF)
Cód: 202630510007
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 393.960,00 R$ 0,00
2026
BAHIA (UF)
Cód: 202630510002
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 1.000.000,00 R$ 0,00
2026
BAHIA (UF)
Cód: 202630510004
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 400.000,00 R$ 0,00
2026
Nacional
Cód: 202630510008
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 199.842,00 R$ 0,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202530510005
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 15.137.993,00 R$ 14.137.993,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202530510004
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 9.552.991,08 R$ 9.442.612,08
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202530510006
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 5.500.000,00 R$ 4.500.000,00
2025
MÚLTIPLO
Cód: 202530510001
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
R$ 1.000.000,00 R$ 990.000,00
2025
BAHIA (UF)
Cód: 202530510002
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
R$ 999.986,60 R$ 6.000,00
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