| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 04/02/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
QUALIGRAFF IMPRESSOS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA
|
R$ 9.200,00 |
| 02/01/2026 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590
|
R$ 7.500,00 |
| 26/12/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
|
R$ 7.449,00 |
| 11/12/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 1.355,88 |
| 11/12/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.745,22 |
| 05/12/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.273,99 |
| 03/12/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.502,12 |
| 01/12/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590
|
R$ 7.500,00 |
| 26/11/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MARIA FRANCILENE DA SILVA LACERDA EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
|
R$ 28.900,00 |
| 26/11/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
|
R$ 7.449,00 |
| 24/11/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 03/11/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590
|
R$ 7.500,00 |
| 26/10/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
|
R$ 7.449,00 |
| 17/10/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 16/10/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
MARIA FRANCILENE DA SILVA LACERDA EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
|
R$ 34.000,00 |
| 01/10/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590
|
R$ 7.500,00 |
| 23/09/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 23/09/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ -85,00 |
| 15/09/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ -48,75 |
| 10/09/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 72,00 |
| 10/09/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
LATAM Airlines Brasil
|
R$ 2.506,18 |
| 10/09/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 85,00 |
| 10/09/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 1.948,65 |
| 01/09/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590
|
R$ 7.500,00 |
| 26/08/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 1.497,67 |
| 26/08/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
Gol Linhas Aéreas
|
R$ 1.509,07 |
| 25/08/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 13/08/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
L & J SERVICOS GRAFICOS LTDA
|
R$ 21.600,00 |
| 01/08/2025 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 3,23 |
| 30/07/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590
|
R$ 7.500,00 |
| 26/07/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
|
R$ 7.449,00 |
| 16/07/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 14/07/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
|
R$ 296,00 |
| 09/07/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 2.187,20 |
| 09/07/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 2.211,06 |
| 01/07/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
QUALIGRAFF IMPRESSOS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA
|
R$ 32.500,00 |
| 01/07/2025 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 1,97 |
| 30/06/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590
|
R$ 7.500,00 |
| 26/06/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
|
R$ 7.449,00 |
| 18/06/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 17/06/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590
|
R$ 7.500,00 |
| 09/06/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ -36,67 |
| 01/06/2025 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 1,92 |
| 28/05/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 987,52 |
| 28/05/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 1.811,09 |
| 28/05/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 1.811,09 |
| 26/05/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
|
R$ 7.449,00 |
| 23/05/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 19/05/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 2.428,73 |
| 19/05/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.528,68 |
| 15/05/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
QUALIGRAFF IMPRESSOS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA
|
R$ 38.400,00 |
| 06/05/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
DUMONT DESIGN
|
R$ 7.500,00 |
| 05/05/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA
|
R$ 339,00 |
| 01/05/2025 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 2,29 |
| 26/04/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
|
R$ 7.449,00 |
| 26/04/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
|
R$ 7.449,00 |
| 21/04/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 09/04/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 61,00 |
| 09/04/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 1.690,50 |
| 09/04/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
|
R$ 1.475,19 |
| 02/04/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.337,56 |
| 02/04/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 1.044,52 |
| 01/04/2025 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 2,11 |
| 27/03/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
QUALIGRAFF IMPRESSOS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA
|
R$ 28.600,00 |
| 26/03/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
|
R$ 7.449,00 |
| 21/03/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 12/03/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
I9 SOLUCOES EM MARKETING E MIDIAS DIGITAIS LTDA
|
R$ 8.000,00 |
| 10/03/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
GOL
|
R$ 1.247,07 |
| 10/03/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
AZUL
|
R$ 1.311,16 |
| 01/03/2025 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 0,87 |
| 25/02/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 1.205,97 |
| 25/02/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 2.489,80 |
| 25/02/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ -1.019,85 |
| 21/02/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 18/02/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
QUALIGRAFF IMPRESSOS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA
|
R$ 37.500,00 |
| 03/02/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
I9 SOLUCOES EM MARKETING E MIDIAS DIGITAIS LTDA
|
R$ 8.000,00 |
| 01/02/2025 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 5,32 |
| 26/01/2025 |
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
|
R$ 7.449,00 |
| 18/01/2025 |
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
BROAD BRASIL LTDA
|
R$ 1.050,00 |
| 16/01/2025 |
PASSAGEM AÉREA - SIGEPA
TAM
|
R$ 2.319,05 |
| 02/01/2025 |
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
I9 SOLUCOES EM MARKETING E MIDIAS DIGITAIS LTDA
|
R$ 8.000,00 |
| 01/01/2025 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 0,67 |
| 01/01/2025 |
TELEFONIA
RAMAL
|
R$ 0,04 |
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
14/10/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. — “Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”
14/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
03/09/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. — Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. — Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026.
12/08/2026Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
12/08/2026Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. — Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
14/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. — Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.
14/07/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
07/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. — Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
02/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
01/07/2026Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. — Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. — Destaque para Votação em Separado - MPV 1343/2026
17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
17/06/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. — Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".
17/06/2026""
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"O Deputado justificou a posição contrária do Partido Liberal (PL) ao Projeto de Lei nº 215, de 2015, de autoria do Deputado Hildo Rocha, que criminaliza as deepfakes, por considerar excessivamente ampla sua redação e desproporcionais as penas previstas para crimes contra a honra. Admitiu a necessidade de punir o uso indevido de imagens íntimas de crianças, mas criticou a possibilidade de aplicar penas severas à produção de memes ofensivos. Por fim, defendeu o adiamento da votação para permitir o aperfeiçoamento da proposta."
"O Deputado manifestou indignação com o anúncio de mudança da logomarca da Caixa Econômica Federal pelo seu Presidente, Carlos Antônio Fernandes. Argumentou que o custo real da iniciativa (considerando a alteração das fachadas das 3.900 agências e a troca de 150 milhões de cartões) superaria 5 bilhões de reais, valor muito superior aos 700 milhões declarados oficialmente. Por fim, afirmou que ingressará com documento no Tribunal de Contas da União para interromper a medida."
"O Deputado manifestou apoio ao agronegócio e, com base na relevância do setor para o País, orientou a bancada do PL e da Minoria a votarem contrariamente ao Recurso nº 20, de 2024, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.168, de 2021, que altera a Lei 12.651, de 2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal."
"O Deputado orientou favoravelmente a bancada do Partido Liberal (PL) na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.376, de 2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais, entre outras providências. Destacou as dificuldades financeiras dos produtores rurais diante dos juros elevados e defendeu maior atenção do Governo Federal ao setor. Por fim, manifestou confiança na medida para reduzir o endividamento dos agricultores."
"O Deputado elogiou a trajetória parlamentar de Vicentinho Júnior e manifestou confiança no êxito de seu futuro Governo do Tocantins. Ressaltou a amizade entre ambos e recordou a atuação do pai do Governador eleito no Senado Federal. Por fim, colocou-se à disposição para colaborar com a futura gestão estadual."
"O Deputado esclareceu que o Projeto de Lei nº 3.220, de 2025, que institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil, não estabelece feriado nacional, uma vez que não há determinação expressa no texto. Assim, retirou suas objeções à proposta e anunciou o voto favorável do Partido Liberal (PL)."
"O Deputado questionou a Relatora sobre a redação do Projeto de Lei nº 3.220, de 2025, que institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil, por considerar que o texto não esclarecia se a data seria feriado nacional. Alertou ainda para a possibilidade de criação de mais um feriado e defendeu a realização de votação nominal caso essa interpretação fosse confirmada, uma vez que o Brasil já possui feriados demais."
"O Deputado orientou favoravelmente as bancadas do Partido Liberal e da Minoria parlamentar na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações. Defendeu a proposta por favorecer o livre mercado, ampliar os investimentos e a expansão da internet, sem utilização de recursos públicos. Por fim, alertou para os riscos de aumento da burocracia, conflitos na definição dos preços e possível elevação das tarifas de energia elétrica."
"O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva do Projeto de Lei nº 5.902, de 2023, que dispõe sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios. Citou casos de drones utilizados para lançar granadas em comunidades e defendeu que projetos com temas semelhantes fossem apensados durante a tramitação legislativa. Ressaltou a importância da proposta para impedir a entrada de armas e drogas nas unidades prisionais. Por fim, pediu mais atenção da Câmara para apensar matérias semelhantes e tratar o tema de forma integrada."
"O Deputado destacou a importância do Projeto de Lei nº 2.167, de 2026, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, para instituir modalidade setorial de financiamento com contrapartida de serviço em saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ao permitir a quitação de dívidas por meio da prestação de serviços ao Estado. Em seguida, mencionou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Além disso, pediu que o Senado não encaminhasse à Câmara uma proposta sobre a redução da maioridade penal sem respeitar a tramitação nesta Casa. Criticou a demora do Senado em tratar do tema e defendeu que a Câmara conduzisse a discussão e votasse a proposta, que já estava em análise por uma comissão especial e em fase de audiências públicas."
"O Deputado pediu ao Poder Judiciário a prisão do Governador Ibaneis Rocha, em razão de suposto envolvimento nas operações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. Nesse contexto, mencionou as prisões do ex-Presidente do BRB e de Vorcaro, além de alegar que a compra do Banco Master teria ocorrido com autorização do Governador. Também acusou Ibaneis Rocha de exercer influência indevida sobre integrantes do Judiciário. Por fim, criticou a permanência do Governador em liberdade e reiterou o pedido de prisão."
"O Deputado questionou a lisura das eleições presidenciais e apontou supostas irregularidades na apuração dos votos, com referências aos pleitos de 2014 e 2022. Nesse contexto, citou seções eleitorais com votação reduzida ou inexistente para Flávio Bolsonaro, além de alegadas divergências entre o número de habitantes e de votos em determinados Municípios. Também levantou suspeitas sobre a votação na Bahia e questionou o destino dos votos atribuídos a outros candidatos. Além disso, embora tenha declarado aceitar o resultado eleitoral, manifestou desconfiança quanto à apuração, sem apresentar provas de fraude. Por fim, cobrou esclarecimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e sugeriu uma investigação internacional com apoio do Governo americano."
| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
RCP
CAM-2600034
|
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
|
Requerimento de Instituição de CPI |
| 2026 |
REQ
CAM-2600179
|
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar o Dia do Delegado de Polícia.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
REQ
CAM-2600180
|
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem à Convenção Estadual das Assembleias de Deus do Ministério de Madureira no Estado de Minas Gerais – CONEMAD-MG.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
REQ
CAM-2600181
|
Requer a realização de sessão solene em comemoração do Dia Internacional da Mulher.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
REQ
CAM-2600182
|
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
REC
CAM-2600339
|
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2601407
|
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REC
CAM-2601794
|
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
|
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
| 2026 |
DOC
CAM-2602191
|
Indicação ou Desligamento de Membros de Comissão | |
| 2026 |
PL
CAM-2602461
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2602462
|
Acrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2602463
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o aumento de pena de quem abdica do dever de prestação de assistência ou de acionamento da autoridade pública para se dedicar a registro audiovisual dos fatos para fins de mera divulgação em quaisquer meios, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PEC
CAM-2604173
|
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2604857
|
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PDL
CAM-2605869
|
Susta a aplicação da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários”.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2026 |
REQ
CAM-2607035
|
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
|
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
| 2026 |
REQ
CAM-2607733
|
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
DOC
CAM-2608214
|
Adesão do Deputado Soldado Noelio (União-CE) à Frente Parlamentar da Segurança Pública.
|
Alteração em Frente Parlamentar Registrada na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
REQ
CAM-2608379
|
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Organização TouchPeace.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
REQ
CAM-2608792
|
Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e atividades promovidas por movimentos sociais.
|
Requerimento (Outros) |
| 2026 |
REC
CAM-2609076
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
REQ
CAM-2609243
|
Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa.
|
Requerimento de Voto de pesar |
| 2026 |
REC
CAM-2610645
|
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.
|
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
| 2026 |
EMC
CAM-2612050
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612051
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612052
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612053
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612054
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612055
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612056
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612057
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612058
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612059
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612066
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612071
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612073
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612074
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612075
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612100
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612101
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612164
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612169
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612182
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2612184
|
Dá nova redação à MPV 1326/2025
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2612293
|
Requer Voto de Pesar em face do assassinato da comandante Dayse Barbosa Mattos, da Guarda Municipal de Vitória (ES).
|
Requerimento de Voto de pesar |
| 2026 |
PL
CAM-2616502
|
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PDL
CAM-2617450
|
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2026 |
PL
CAM-2620135
|
Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos de ensino da educação básica para proteção de alunos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2620300
|
Acrescenta o artigo 954-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para estabelecer que o proveito econômico obtido pelo ofensor, em razão da exploração econômica da notoriedade do ato ilícito, será considerado para fins de ampliação da indenização, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2620491
|
Acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REC
CAM-2620895
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.
|
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
| 2026 |
PEC
CAM-2623400
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PEC
CAM-2623604
|
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PDL
CAM-2623873
|
Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024, que ”dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente”.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2026 |
PL
CAM-2626607
|
Dispõe sobre a prevenção, a identificação, a vedação e a repressão a ataques de injeção de “prompt” e outras formas de manipulação maliciosa em sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito de processos judiciais ou administrativos, inclui o art. 347-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2626610
|
Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2627583
|
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
| 2026 |
PL
CAM-2627644
|
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
INC
CAM-2627798
|
Sugere ao Poder Executivo medidas a serem adotadas, no âmbito do Ministério da Saúde, em relação à inclusão social de pacientes e sobreviventes de câncer de cabeça e pescoço.
|
Indicação |
| 2026 |
REQ
CAM-2627966
|
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 2.597, de 2026.
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
| 2026 |
ESB
CAM-2629607
|
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 3.751, DE 2025
|
Emenda ao Substitutivo |
| 2026 |
REQ
CAM-2632341
|
Requer aprovação de Moção de Repúdio em relação a falas do Presidente da República contra a população pobre, atribuindo-lhe de modo pejorativo a prática de “receptação” de coisas roubadas, lançando suspeitas ao trabalho dos policiais civis e à credibilidade da Instituição Polícia Civil.
|
Requerimento (Outros) |
| 2026 |
PEC
CAM-2633488
|
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
PL
CAM-2635743
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
EMC
CAM-2636297
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2636298
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2636345
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2636346
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2636347
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2636360
|
Dá nova redação à MPV 1348/2026
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
REQ
CAM-2638304
|
Requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de lei pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado alterando o art. 63, § 4º A, II, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes relacionados ao tráfico ilícito de drogas.
|
Requerimento (Outros) |
| 2026 |
PL
CAM-2639772
|
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2641538
|
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.
|
Requerimento de Sessão Solene |
| 2026 |
PL
CAM-2642394
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
PL
CAM-2643230
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2026 |
REQ
CAM-2644734
|
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
|
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2026 |
PEC
CAM-2644800
|
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
|
Proposta de Emenda à Constituição |
| 2026 |
REQ
CAM-2645014
|
Requer o aditamento do Requerimento nº 30/2026 – CDC, que requer a realização de Audiência Pública para debater a cobertura de internet em áreas de exclusão de internet e telefonia, em especial na região Nordeste e no estado de Pernambuco, para inclusão de convidado.
|
Requerimento de Audiência Pública |
| 2026 |
REQ
CAM-2646302
|
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.
|
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) |
| 2026 |
PLP
CAM-2648638
|
Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei Complementar |
| 2026 |
EMC
CAM-2648855
|
Acrescentem-se arts. 5º-1 e 5º-2 e § 4º ao art, 8º da Medida Provisória 1396, de 2026.
|
Emenda na Comissão |
| 2026 |
EMC
CAM-2651342
|
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
|
Emenda na Comissão |
| 2025 |
PL
CAM-2482215
|
Acrescenta o Inciso IV ao caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer hipóteses de indignidade sucessória aos autores de crime de ofensa à integridade física decorrente de violência doméstica, de abandono de incapaz ou de violação da obrigação de alimentos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482217
|
Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482220
|
Dispõe sobre os critérios a serem adotados para diagnóstico da obesidade para fins de acesso a políticas e serviços públicos de saúde, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482223
|
Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482225
|
Acrescenta o § 7º ao art. 8º da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre vedação de pagamento ou promessa de pagamento financeiro ou patrimonial de qualquer natureza para obtenção do consentimento para acesso a dado sensível, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482228
|
Altera a Lei nº 10.222, de 9 maio de 2001, para atualizar as normas de padronização de volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482230
|
Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PDL
CAM-2482234
|
Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública, e dá outras providências.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
PL
CAM-2482236
|
Altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482249
|
Altera a Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, para prever o crime de omissão, retardo ou fraude de dado de comunicação obrigatória, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PL
CAM-2482250
|
Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir direito de acesso a programas de adaptação dos domicílios às pessoas idosas, e dá outras providências.
|
Projeto de Lei |
| 2025 |
PDL
CAM-2482260
|
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
PDL
CAM-2482263
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Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
| 2025 |
RIC
CAM-2482333
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Requer informações da Ministra dos Povos Indígenas sobre suposta parceria com a empresa multinacional Ambipar.
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Requerimento de Informação |
| 2025 |
RIC
CAM-2482334
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Requer informações da Senhora Ministra da Saúde sobre o uso do corante vermelho nº 3 ou eritrosina no Brasil e existência de estudos para sua proibição.
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Requerimento de Informação |
| 2025 |
RIC
CAM-2482335
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Requer informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre acessos indevidos nos sistemas Sinesp e Cortex.
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Requerimento de Informação |
| 2025 |
REQ
CAM-2482419
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Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação
dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI) |
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados |
| 2025 |
PL
CAM-2482427
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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
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Projeto de Lei |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202636300014
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Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 12.500.000,00 | R$ 12.500.000,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202636300003
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Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 7.400.000,00 | R$ 7.399.986,76 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202636300013
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Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 6.600.000,00 | R$ 6.600.000,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202636300008
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Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 400.000,00 | R$ 204.000,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202636300010
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Administração
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 147.786,10 | R$ 47.958,60 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202636300001
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Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 121.653,79 | R$ 41.015,40 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202636300009
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Trabalho
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 400.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
PLANALTINA - GO
Cód: 202636300011
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 196.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202636300002
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Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 100.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202536300010
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Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 24.000.000,00 | R$ 24.000.000,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202536300005
|
Cultura
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 5.670.985,00 | R$ 5.170.943,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202536300008
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Direitos da cidadania
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| 2025 |
DISTRITO FEDERAL (UF)
Cód: 202536300009
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Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 499.966,01 | R$ 262.685,92 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202536300004
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Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 999.999,99 | R$ 192.703,64 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202536300003
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Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 205.000,00 | R$ 66.873,83 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202536300002
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Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 2.899.695,10 | R$ 29.394,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202536300001
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Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 1.599.971,54 | R$ 27.000,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202536300006
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Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 500.000,00 | R$ 14.850,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202536300007
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Administração
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
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R$ 400.000,00 | R$ 0,00 |