| Data | Tipo / Fornecedor | Valor |
|---|---|---|
| 11/01/2024 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
BDV CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 20/12/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
BDV CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 04/12/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Condomínio Barra Prime Offices
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R$ 1.622,35 |
| 01/12/2023 |
Divulgação da atividade parlamentar
NGD - Núcleo Gráfico Digital LTDA
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R$ 1.400,00 |
| 29/11/2023 |
Divulgação da atividade parlamentar
Mariana Carvalho Di Pietro
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R$ 450,00 |
| 22/11/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 108,82 |
| 16/11/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
|
R$ 215,66 |
| 01/11/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
BDV CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 30/10/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Condomínio Barra Prime Offices
|
R$ 1.626,08 |
| 20/10/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 108,82 |
| 18/10/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
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R$ 208,00 |
| 09/10/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
AZUL
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R$ 1.547,13 |
| 04/10/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Condomínio Barra Prime Offices
|
R$ 1.623,97 |
| 04/10/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
BDV CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 20/09/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 108,07 |
| 14/09/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
|
R$ 208,00 |
| 23/08/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
GOL
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R$ 4.269,80 |
| 22/08/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
|
R$ 1.639,60 |
| 21/08/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 107,34 |
| 17/08/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
AZUL
|
R$ 1.618,00 |
| 16/08/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
|
R$ 208,00 |
| 03/08/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
BDV CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 03/08/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
BDV CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 27/07/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
|
R$ 1.543,28 |
| 20/07/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 107,40 |
| 17/07/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
|
R$ 208,00 |
| 12/07/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 2.242,27 |
| 12/07/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 2.510,19 |
| 07/07/2023 |
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 44,90 |
| 07/07/2023 |
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 39,91 |
| 05/07/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
AZUL
|
R$ 3.376,46 |
| 05/07/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
AZUL
|
R$ 3.386,46 |
| 22/06/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.592,78 |
| 22/06/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.592,78 |
| 20/06/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 107,73 |
| 16/06/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
|
R$ 208,00 |
| 29/05/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 29/05/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.569,60 |
| 26/05/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 5.888,10 |
| 26/05/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Vinicius Ferreira Paixão
|
R$ 5.300,00 |
| 19/05/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 106,52 |
| 17/05/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
|
R$ 208,00 |
| 29/04/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 29/04/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.590,13 |
| 25/04/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 1.872,23 |
| 25/04/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 1.872,23 |
| 19/04/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 194,60 |
| 18/04/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
|
R$ 208,00 |
| 05/04/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Vinicius Ferreira Paixão
|
R$ 1.980,00 |
| 04/04/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
AP Manutenção de Ar Condicionado LTDA
|
R$ 264,54 |
| 31/03/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 31/03/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.566,25 |
| 24/03/2023 |
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA
|
R$ 550,10 |
| 24/03/2023 |
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA
|
R$ 550,11 |
| 24/03/2023 |
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 39,96 |
| 23/03/2023 |
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
|
R$ 39,94 |
| 21/03/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 191,18 |
| 16/03/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
AZUL
|
R$ 4.909,46 |
| 16/03/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
AZUL
|
R$ 4.919,46 |
| 16/03/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
AZUL
|
R$ 4.909,46 |
| 16/03/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
|
R$ 208,00 |
| 10/03/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 3.592,46 |
| 06/03/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 2.530,22 |
| 28/02/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 28/02/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.592,50 |
| 16/02/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 95,29 |
| 15/02/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
|
R$ 207,82 |
| 13/02/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 1.050,70 |
| 10/02/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 1.522,27 |
| 09/02/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 82,00 |
| 01/02/2023 |
Passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais
TAM
|
R$ 4.998,10 |
| 31/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
|
R$ 866,00 |
| 30/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
|
R$ 866,00 |
| 30/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
|
R$ 866,00 |
| 30/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
|
R$ 866,00 |
| 30/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
|
R$ 866,00 |
| 30/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
|
R$ 866,00 |
| 30/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
|
R$ 866,00 |
| 30/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
|
R$ 900,64 |
| 30/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
|
R$ 866,00 |
| 30/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
|
R$ 866,00 |
| 27/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.955,77 |
| 27/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.555,67 |
| 18/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Light Serviços de Eletricidade SA
|
R$ 96,72 |
| 18/01/2023 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Claro S.A
|
R$ 168,08 |
| 29/12/2022 |
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Habitar Administradora de Imóveis LTDA
|
R$ 1.574,59 |
Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
14/08/2024Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
14/08/2024Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
14/08/2024Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
14/08/2024Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.
18/03/2025Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2023.
08/02/2023Votação nominal do Projeto de Resolução nº 46, de 2023, nos termos do Parecer.
19/04/2023Votação nominal da Mensagem nº 5, de 2023 - Paulino Franco de Carvalho Neto (Egito e Eritreia).
17/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 6, de 2023 - Ricardo Neiva Tavares (França e Mônaco).
17/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 23, de 2023 - Erick Moura de Medeiros (DNIT).
17/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 9, de 2023 - Maria Luiza Ribeiro Viotti (EUA).
17/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 7, de 2023 - Sérgio França Danese (Nações Unidas).
17/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 1, de 2023 - Luiz Fernando Corrêa (ABIN).
17/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 8, de 2023 - Julio Glinternick Bitelli (Argentina).
17/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 10, de 2023 - Everton Vieira Vargas (Santa Sé e Malta).
17/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 12, de 2023 - Kenneth Félix Haczynski da Nóbrega (Índia e Butão).
17/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 11, de 2023 - Antonio de Aguiar Patriota (Reino Unido e Irlanda do Norte).
23/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 21, de 2023 - Christian Vargas (Cuba).
23/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 17, de 2023 - Frederico Salomão Duque Estrada Meyer (Israel).
23/05/2023Votação nominal da Mensagem nº 15, de 2023 - Paulo Roberto Caminha de Castilho França (República Helênica).
24/05/2023"Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Veto (VET) n° 27, de 2023, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002"."
Ver Íntegra / Vídeo"Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Veto (VET) n° 38, de 2023, que "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências"."
Ver Íntegra / Vídeo"Satisfação com a perspectiva de rejeição pelo Congresso Nacional de vetos presidenciais, a exemplo dos vetos relativos à desoneração da folha de pagamentos e ao marco temporal."
Ver Íntegra / Vídeo"Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 8, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais"."
Ver Íntegra / Vídeo"Relato sobre a morte de Cleriston Pereira da Cunha, que estava preso no Complexo Penitenciário da Papuda por participação nos atos de 8 de janeiro. Descontentamento com a atuação do STF nos inquéritos que apuram esses atos, bem como, apelo para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº 5064, de 2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão, que concede anistia aos acusados."
Ver Íntegra / Vídeo"Pela ordem sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 40, de 2023, Encargos Financeiros da União, DNIT, Ministério da Defesa e Outros Ministérios, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).""
Ver Íntegra / Vídeo"Pedido de retirada do destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 999, de 2023, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 814 da PEC 45/2019.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional.""
Ver Íntegra / Vídeo"Críticas á Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional"."
Ver Íntegra / Vídeo"Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3045, de 2022, que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências"."
Ver Íntegra / Vídeo"Encaminhamento sobre a preferência constante do Requerimento nº 950, de 2023, (Requer preferência para a votação da Emenda 8 (substitutiva) ao PL 5384/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 5384, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública"."
Ver Íntegra / Vídeo"Manifestação favorável à preferência constante do Requerimento nº 950, de 2023, (Requer preferência para a votação da Emenda 8 (substitutiva) ao PL 5384/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 5384, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.""
Ver Íntegra / Vídeo"Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5384, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública"."
Ver Íntegra / Vídeo"Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4503, de 2023, que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências"."
Ver Íntegra / Vídeo"Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7, de 2018, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências"."
Ver Íntegra / Vídeo| Ano | Proposição | Ementa / Descrição | Área / Tema |
|---|---|---|---|
| 2026 |
REQ
SEN-176520
|
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema “Por uma cultura de respeito aos Direitos
Humanos” |
REQ 140/2026 - CDH |
| 2026 |
REQ
SEN-176519
|
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidados os Senhores Daniel Nogueira Cola e Wedson de Oliveira Cajé, Delegados da Polícia Federal, a comparecerem a esta Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de seus afastamentos das funções exercidas na Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal.
|
REQ 17/2026 - CSP |
| 2026 |
REQ
SEN-176518
|
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Encontro de Altas Autoridades e do Lançamento Internacional do Lemann Corporative, em Zurique, Suíça.
|
REQ 418/2026 - CDIR |
| 2026 |
REQ
SEN-176517
|
Requer inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 46/2026-CI
|
REQ 95/2026 - CI |
| 2026 |
REQ
SEN-176516
|
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Astronaut Reunion, em Houston, Estados Unidos, e do GITEX Global 2026, em Dubai, Emirados Árabes Unidos.
|
REQ 417/2026 - CDIR |
| 2026 |
RQS
SEN-176515
|
Requer voto de pesar pelo falecimento da Sra. Augusta Leontina Dallapiccola.
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RQS 796/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176514
|
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.
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PL 5905/2026 (Substitutivo-CD) |
| 2026 |
PL
SEN-176513
|
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.
|
PL 5127/2026 |
| 2026 |
SUG
SEN-176512
|
Propõe "Limitar a remuneração de agentes políticos a 5 vezes a mediana da renda brasileira".
|
SUG 43/2026 |
| 2026 |
SUG
SEN-176511
|
Propõe a "Obrigatoriedade de checagem de fatos ao vivo durante debates presidenciais e afins".
|
SUG 42/2026 |
| 2026 |
SUG
SEN-176510
|
Propõe a "Cassação de mandato por disseminação deliberada de notícias falsas e desinformação".
|
SUG 41/2026 |
| 2026 |
PLP
SEN-176509
|
Altera a Lei Complementar nº 206, de 2024, para autorizar a União a postergar por doze meses adicionais a suspensão do pagamento da dívida devida pelos entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, e faz os devidos ajustes na Lei Complementar nº 212, de 2024, que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
|
PLP 313/2026 |
| 2026 |
PRS
SEN-176508
|
Altera a Resolução nº 8, de 2025 que Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, destinada a homenagear governadoras e governadores que tenham se destacado na implementação de políticas públicas efetivas em prol da alfabetização infantil.
|
PRS 60/2026 |
| 2026 |
R.S
SEN-176507
|
Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 3522/2025.
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R.S 8/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176506
|
Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Claudionor Germano.
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RQS 795/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176505
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Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a trajetória de vida e de luta do Senador Paulo Paim.
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RQS 794/2026 |
| 2026 |
PFS
SEN-176504
|
Propõe que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a gestão do risco de crédito, a política de provisionamento e a distribuição de resultados do Banco do Brasil S.A., em razão da queda de seu lucro no terceiro trimestre de 2026.
|
PFS 4/2026 |
| 2026 |
PFS
SEN-176503
|
Propõe examinar, no âmbito das competências de controle da União, a regularidade, a economicidade, a transparência e a fiscalização da aplicação de recursos federais transferidos ao Sistema Único de Saúde, possíveis irregularidades na contratação, execução, remuneração e fiscalização de serviços de saúde, em contratos e instrumentos de parceria celebrados por entes públicos com organizações sociais (OS), cooperativas e empresas prestadoras ou intermediadoras de serviços de saúde.
|
PFS 3/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176502
|
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 78 do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
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RQS 793/2026 |
| 2026 |
PDL
SEN-176501
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Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Pontal - ACODSP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.
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PDL 92/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176496
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Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
|
RQS 792/2026 |
| 2026 |
PDL
SEN-176495
|
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Ararena para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ararendá, Estado do Ceará.
|
PDL 237/2026 |
| 2026 |
PDL
SEN-176493
|
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.
|
PDL 150/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176490
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Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do "Encontro de Altas Autoridades", em Zurique, Suíça, sem ônus para o Senado Federal.
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REQ 416/2026 - CDIR |
| 2026 |
PEC
SEN-176489
|
Altera o inciso I, alínea b, do art. 102 e insere a alínea j no inciso I do art. 105 da Constituição Federal de 1988.
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PEC 24/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176488
|
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer a situação do endividamento e da inadimplência dos produtores rurais, as condições de renegociação das operações de crédito rural e os impactos desse cenário sobre o financiamento da atividade agropecuária brasileira.
Proponho para a audiência a presença da Senhora Tarciana Medeiros, Presidente do Banco do Brasil S.A. |
REQ 20/2026 - CRA |
| 2026 |
REQ
SEN-176487
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Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do H2O summit, em Londres, Reino Unido.
|
REQ 415/2026 - CDIR |
| 2026 |
REQ
SEN-176486
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Requer licença parlamentar no dia 11/11/2026.
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REQ 414/2026 - CDIR |
| 2026 |
REQ
SEN-176485
|
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de com o objetivo de instruir o PL nº 660/2023.
|
REQ 51/2026 - CE |
| 2026 |
REQ
SEN-176484
|
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 48/2026 - CE, com o objetivo de instruir o PL 3760/2026, que “institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal” sejam incluídos convidados.
|
REQ 50/2026 - CE |
| 2026 |
REQ
SEN-176483
|
Requer urgência para o PL 4921/2026.
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REQ 41/2026 - CCJ |
| 2026 |
REQ
SEN-176471
|
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 501/2023
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REQ 139/2026 - CDH |
| 2026 |
REQ
SEN-176454
|
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o avanço dos agentes autônomos e dos modelos de Inteligência Artificial de fronteira (Frontier AI), as disputas geopolíticas e regulatórias entre Estados Unidos e China nesse setor, e os impactos diretos dessa nova fronteira tecnológica sobre a cibersegurança e o recrudescimento dos incidentes cibernéticos no Brasil e no mundo.
|
REQ 102/2026 - CCT |
| 2026 |
RQS
SEN-176449
|
Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 790/2026.
|
RQS 791/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176448
|
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em outras despesas correntes que sejam necessárias ao funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo sistema penitenciário.
|
PL 5890/2026 |
| 2026 |
PLP
SEN-176447
|
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para tornar inelegíveis, desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, os que forem condenados por crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
|
PLP 309/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176446
|
Institui a Política Nacional do Turismo de Base Comunitária.
|
PL 5885/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176445
|
Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Claudionor Germano da Hora Filho.
|
RQS 790/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176444
|
Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 93/2026 - CAS, destinada a instruir o PL 4501/2020, que “dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional”.
|
REQ 104/2026 - CAS |
| 2026 |
RQS
SEN-176443
|
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 78 ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
|
RQS 789/2026 |
| 2026 |
PRS
SEN-176442
|
Altera a Resolução nº 20, de 17 de março de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, para prever a conduta da violência de gênero e raça como infração à ética parlamentar e lhe cominar a pena correspondente.
|
PRS 59/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176441
|
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.
93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre "Vacinas de interesse nacional — onde o Brasil está e quais devem ser as prioridades". |
REQ 1/2026 - CCTVACIN |
| 2026 |
PLP
SEN-176440
|
Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais – CSSD, destinada ao financiamento de programas de renda básica.
|
PLP 308/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176439
|
Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Biodiversidade Amazônica para uso farmacêutico e cria o Programa Mestre Sacaca de Bioinovação Farmacêutica da Amazônia.
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PL 5880/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176438
|
Institui a Política Nacional de Integração Academia-Mercado e Formação de Talentos Multidisciplinares (PNIAM); altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio); e dá outras providências.
|
PL 5879/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176437
|
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para conceituar a litigância abusiva e a litigância predatória, dispor sobre a transparência da cessão e do financiamento de direitos litigiosos e estabelecer as consequências processuais e disciplinares do uso abusivo do processo.
|
PL 5877/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176436
|
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2521/2019, que “inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS); e assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo SUS a crianças e a pessoas idosas”.
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REQ 103/2026 - CAS |
| 2026 |
REQ
SEN-176435
|
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os desafios e os avanços nas áreas de Acessibilidade, Equidade de Gênero e Raça e Sustentabilidade Ambiental, à luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do trabalho desenvolvido pelas respectivas redes temáticas nacionais, bem como abordar o uso de ferramentas tecnológicas de apoio à gestão e ao monitoramento dessas políticas, com destaque para o SIMPLS – Sistema Integrado de Monitoramento e Planejamento para o Legislativo Sustentável, que passa a disponibilizar portais institucionais gratuitos, com perfis socioambientais das entidades participantes em todas as Unidades da Federação.
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REQ 138/2026 - CDH |
| 2026 |
RQS
SEN-176434
|
Requer voto de aplauso à Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), pela sua convocação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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RQS 788/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176433
|
Requeiro, nos termos do do artigo 90, inciso XIII, do Senado Federal, a aprovação de requerimento de diligência com ônus no âmbito desta Comissão, no município do Rio de Janeiro.
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REQ 45/2026 - CMCVM |
| 2026 |
PRS
SEN-176432
|
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a adoção de calendário especial para a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição.
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PRS 58/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176415
|
Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
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PL 1137/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176414
|
Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer.
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PL 334/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176407
|
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2014, a realização de audiência pública para debater a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero contra mulheres lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo em contextos de privação de liberdade e sob custódia do Estado, e as violações correlatas de direitos da população LBTQIA+.
|
REQ 44/2026 - CMCVM |
| 2026 |
PL
SEN-176394
|
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a circulação de pedestres e de ciclistas e estabelecer mecanismos para torná-la mais segura.
|
PL 5872/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176392
|
Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, a fim de estabelecer condições especiais de trabalho para os biólogos.
|
PL 5871/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176387
|
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos e de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.
|
PL 5869/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176385
|
Requer, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, do art. 102-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor encaminhe Consulta ao Tribunal de Contas da União – TCU, acerca da interpretação do art. 25 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, especialmente quanto ao cômputo do tempo de carreira e de cargo para fins de aposentadoria dos servidores oriundos dos ex-Territórios Federais de Roraima, Amapá e Rondônia transpostos para os quadros da União.
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REQ 36/2026 - CTFC |
| 2026 |
REQ
SEN-176384
|
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Educação para debater o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira, com foco no conteúdo, nos impactos e nos desafios de implementação das Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira, aprovadas pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CP nº 15/2026, cuja súmula foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de outubro de 2026 e que aguarda homologação pelo Ministério da Educação.
|
REQ 49/2026 - CE |
| 2026 |
PL
SEN-176383
|
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a dedução das despesas com saúde da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
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PL 5866/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176382
|
Requer a retirada de tramitação do REQ 409/2026 - CDIR.
|
REQ 413/2026 - CDIR |
| 2026 |
REQ
SEN-176381
|
Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater aspectos jurídicos e econômicos relevantes do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe - Acordo de Escazú- (PDL 934/2025).
|
REQ 21/2026 - CRE |
| 2026 |
REQ
SEN-176380
|
Requer servidores do TCU
|
REQ 131/2026 - CAE |
| 2026 |
REQ
SEN-176379
|
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para debater o conteúdo, os impactos e as possíveis repercussões jurídicas, institucionais, econômicas, ambientais e diplomáticas do Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2025, que “Aprova o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018”.
|
REQ 20/2026 - CRE |
| 2026 |
REQ
SEN-176378
|
Requer disponibilização de técnicos do TCU
|
REQ 130/2026 - CAE |
| 2026 |
RQS
SEN-176377
|
Requer voto de solidariedade à Sra. Ana Elisa Santos Silva, por ameaças de morte e violência sexual, bem como dos ataques racistas e misóginos de que tem sido vítima.
|
RQS 787/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176376
|
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública para debater os desafios da indústria brasileira diante das cadeias globais.
|
REQ 19/2026 - CRE |
| 2026 |
REQ
SEN-176373
|
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater e esclarecer a atual situação da saúde pública de Alagoas.
|
REQ 102/2026 - CAS |
| 2026 |
RQS
SEN-176372
|
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.756, de 2026, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
|
RQS 786/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176371
|
Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
|
REQ 412/2026 - CDIR |
| 2026 |
SUG
SEN-176370
|
Propõe o "Fim do Limite de 8 Anos para Militares Temporários".
|
SUG 40/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176369
|
Institui a Política de Incentivo à Inclusão Profissional das Pessoas com Deficiência na Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a ampliação das oportunidades de trabalho e valorização profissional.
|
PL 5843/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176368
|
Requeiro a inclusão de convidado na audiência pública objeto do Requerimento nº 126/2026-CAE, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 1.141, de 2026.
|
REQ 129/2026 - CAE |
| 2026 |
PDL
SEN-176367
|
Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.
|
PDL 557/2026 |
| 2026 |
R.S
SEN-176366
|
Recorre da decisão terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, sobre o Projeto de Lei nº 805/2024.
|
R.S 7/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176365
|
Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3220, de 2019, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
|
RQS 785/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176364
|
Requer informação ao TCU sobre a projeção de demanda e a formação da Tarifa Básica de Pedágio da concessão da BR-364/RO
|
REQ 94/2026 - CI |
| 2026 |
RQS
SEN-176363
|
Requer, pela Liderança do REPUBLICANOS, a retirada do Requerimento nº 778, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
|
RQS 784/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176362
|
Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado do art. 6º-F do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
|
RQS 783/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176361
|
Requer, pela Liderança do Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 69 do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
|
RQS 782/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176360
|
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
|
RQS 781/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176359
|
Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 40 do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
|
RQS 780/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176358
|
Requer, pela Liderança do PL, a retirada do Requerimento nº 774, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
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RQS 779/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176357
|
Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 50 do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
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RQS 778/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176356
|
Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar n° 299/2026, por 10 (dez) dias úteis.
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RQS 777/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176355
|
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 2° do Projeto de Lei Complementar 299/2026.
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RQS 776/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176354
|
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 7° do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
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RQS 775/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176353
|
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
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RQS 774/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176352
|
Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026.
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RQS 773/2026 |
| 2026 |
PLP
SEN-176351
|
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para disciplinar a dedução, das metas de resultado primário, das despesas com subvenção econômica ao óleo diesel em caso de choque de preços internacionais, e a sua recomposição nos exercícios seguintes; e autoriza, em caráter excepcional, a dedução relativa ao exercício de 2026.
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PLP 302/2026 |
| 2026 |
REQ
SEN-176350
|
Requer a inclusão de convidado.
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REQ 128/2026 - CAE |
| 2026 |
REQ
SEN-176349
|
Requer que, na Audiência Pública objeto do REQ 107/2026 - CAE, seja incluído como convidado um Representante da Associação Brasileira de Internet (ABRANET).
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REQ 127/2026 - CAE |
| 2026 |
AVN
SEN-176348
|
Encaminha cópia do Acórdão 2941/2026, nos autos do TC-014.609/2026-6, que trata de acompanhamento dos resultados fiscais da União quanto às receitas e despesas primárias referentes ao 3º bimestre de 2026, com objetivo de subsidiar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e o relatório sobre as contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2026.
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AVN 22/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176347
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Requer a retirada definitiva da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
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RQS 772/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176342
|
Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.
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PL 3507/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176340
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre as condições de segurança dos locais de travessia de pedestres.
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PL 5833/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176339
|
Institui o Programa Nacional de Acolhimento Especializado da Pessoa com Deficiência em Situação de Dependência.
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PL 5831/2026 |
| 2026 |
RQS
SEN-176338
|
Requer voto de censura aos autores das ameaças e ofensas contra a deputada federal recém-eleita pelo Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais (PT/MG), Ana Elisa Santos Silva, pela incidência em condutas intimidatórias e difamatórias, ilegais e criminosas, praticadas pelos perpetradores.
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RQS 771/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176337
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar informação e encaminhamento assistencial aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de indisponibilidade de medicamentos destinados a tratamentos de uso contínuo.
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PL 5829/2026 |
| 2026 |
PL
SEN-176336
|
Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar, como requisitos para a garantia provisória de emprego, o afastamento do trabalhador por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de benefício por incapacidade temporária acidentário, quando reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
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PL 5828/2026 |
| Ano | Município / Destino | Tipo / Função | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202692190008
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 13.998.814,00 | R$ 5.753.598,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202692190018
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 5.420.768,00 | R$ 3.420.869,00 |
| 2026 |
MÚLTIPLO
Cód: 202692190012
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.500.000,00 | R$ 3.304.675,20 |
| 2026 |
BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ
Cód: 202692190004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| 2026 |
MESQUITA - RJ
Cód: 202692190002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202692190010
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.697.494,81 | R$ 1.298.905,81 |
| 2026 |
BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ
Cód: 202692190005
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202692190015
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.420.601,12 | R$ 791.130,91 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202692190013
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.417.370,72 | R$ 702.800,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202692190014
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.032.635,11 | R$ 404.068,65 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202692190016
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 398.001,80 |
| 2026 |
Nacional
Cód: 202692190007
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202692190006
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.950.000,00 | R$ 105.888,55 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202692190011
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.153.255,57 | R$ 0,00 |
| 2026 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202692190017
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 17.295.248,03 | R$ 0,00 |
| 2026 |
RESENDE - RJ
Cód: 202692190001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
VALENÇA - RJ
Cód: 202692190009
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.500.000,00 | R$ 0,00 |
| 2026 |
ITAPERUNA - RJ
Cód: 202692190003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.335.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202592190001
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 9.498.257,00 | R$ 6.315.301,00 |
| 2025 |
MÚLTIPLO
Cód: 202592190025
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 5.776.841,00 | R$ 5.776.841,00 |
| 2025 |
CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ
Cód: 202592190016
|
Encargos especiais
Emenda Individual - Transferências Especiais
|
R$ 4.999.999,99 | R$ 4.950.000,00 |
| 2025 |
MESQUITA - RJ
Cód: 202592190003
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| 2025 |
BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ
Cód: 202592190008
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.500.000,00 | R$ 1.500.000,00 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202592190020
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.800.000,00 | R$ 1.400.000,00 |
| 2025 |
ITAPERUNA - RJ
Cód: 202592190024
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.382.137,00 | R$ 1.382.137,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202592190014
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.800.000,00 | R$ 1.364.943,60 |
| 2025 |
RIO DAS OSTRAS - RJ
Cód: 202592190002
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.107.525,00 | R$ 1.107.525,00 |
| 2025 |
NOVA IGUAÇU - RJ
Cód: 202592190015
|
Assistência social
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.020.000,00 | R$ 1.020.000,00 |
| 2025 |
BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ
Cód: 202592190010
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202592190019
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.103.480,90 | R$ 994.274,21 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202592190022
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.897.085,06 | R$ 667.986,74 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202592190018
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.999.497,60 | R$ 308.761,35 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202592190013
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 500.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 2025 |
VALENÇA - RJ
Cód: 202592190004
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.000.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
Nacional
Cód: 202592190011
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 300.000,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
RESENDE - RJ
Cód: 202592190009
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 1.299.554,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO (UF)
Cód: 202592190023
|
Segurança pública
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.662.598,49 | R$ 0,00 |
| 2025 |
ITATIAIA - RJ
Cód: 202592190005
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.862.008,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
CABO FRIO - RJ
Cód: 202592190007
|
Saúde
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 2.999.998,00 | R$ 0,00 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO - RJ
Cód: 202592190021
|
Defesa nacional
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 3.999.721,46 | R$ 0,00 |
| 2025 |
RIO DE JANEIRO - RJ
Cód: 202592190017
|
Desporto e lazer
Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
|
R$ 4.000.000,00 | R$ 0,00 |