Cobalchini

"O Deputado anunciou a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2025, que altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino, permitindo que gastos com alimentação escolar sejam contabilizados dentro do mínimo constitucional de 25% da educação. Explicou que a mudança altera o dispositivo constitucional que hoje impede Estados e Municípios de utilizar recursos vinculados à educação para custear a merenda. Afirmou que a regra atual gera desequilíbrio, já que a União contribui, em média, com R$ 0,50 por aluno/dia, enquanto Municípios assumem despesas de pessoal, insumos, energia, água e preparo dos alimentos; e, além disso, o custo por aluno em 2025 alcança R$ 8,90 por dia, pressionando as redes municipais, responsáveis por mais de 60% das escolas do País. Na continuidade, defendeu que a alimentação escolar é parte do processo educacional, incentiva presença, reduz evasão e contribui para o desenvolvimento cognitivo. Por fim, explicou que a proposição segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde terá a constitucionalidade analisada antes de iniciar a tramitação formal."

"O Deputado anunciou a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2025, que altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino, permitindo que gastos com alimentação escolar sejam contabilizados dentro do mínimo constitucional de 25% da educação. Explicou que a mudança altera o dispositivo constitucional que hoje impede Estados e Municípios de utilizar recursos vinculados à educação para custear a merenda. Afirmou que a regra atual gera desequilíbrio, já que a União contribui, em média, com R$ 0,50 por aluno/dia, enquanto Municípios assumem despesas de pessoal, insumos, energia, água e preparo dos alimentos; e, além disso, o custo por aluno em 2025 alcança R$ 8,90 por dia, pressionando as redes municipais, responsáveis por mais de 60% das escolas do País. Na continuidade, defendeu que a alimentação escolar é parte do processo educacional, incentiva presença, reduz evasão e contribui para o desenvolvimento cognitivo. Por fim, explicou que a proposição segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde terá a constitucionalidade analisada antes de iniciar a tramitação formal."

"O Deputado orientou a bancada na votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos."

"O Deputado orientou a bancada na votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos."

"O Deputado anunciou que o Governo publicaria a medida antidumping para impedir que o leite importado fosse comercializado por valores inferiores aos praticados no Brasil. Lembrou ter promovido audiência pública e buscado soluções contínuas para a crise do setor. Também informou que a Secretária de Comércio Exterior Tatiana Prazeres confirmou a aplicação de taxa extra sobre produtos vendidos abaixo do preço nacional. Sobre o assunto, ressaltou que a decisão representou passo importante para reduzir a concorrência desleal e proteger produtores brasileiros. Concluiu enfatizando que a medida foi apresentada como resultado de articulação política em defesa da produção leiteira do País."

"O Deputado anunciou que o Governo publicaria a medida antidumping para impedir que o leite importado fosse comercializado por valores inferiores aos praticados no Brasil. Lembrou ter promovido audiência pública e buscado soluções contínuas para a crise do setor. Também informou que a Secretária de Comércio Exterior Tatiana Prazeres confirmou a aplicação de taxa extra sobre produtos vendidos abaixo do preço nacional. Sobre o assunto, ressaltou que a decisão representou passo importante para reduzir a concorrência desleal e proteger produtores brasileiros. Concluiu enfatizando que a medida foi apresentada como resultado de articulação política em defesa da produção leiteira do País."

"O Deputado destacou a instalação da Comissão Especial destinada a analisar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a criação dos Fundos Constitucionais das Regiões Sul e Sudeste, ressaltando ter sido eleito seu Presidente. Ademais, defendeu a diretriz “Mais Brasil, menos Brasília”, ao afirmar que a concentração de decisões e recursos no Governo federal prejudica os Municípios, que enfrentam burocracia e dependência financeira. Além disso, explicou que a Comissão deliberará sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios; sobre a PEC nº 25, de 2022, que altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano; e sobre a PEC nº 27, de 2023, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste. Ao final, apontou que as propostas ampliam o repasse do FPM sem criação de despesas ou tributos."

"O Deputado destacou a instalação da Comissão Especial destinada a analisar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a criação dos Fundos Constitucionais das Regiões Sul e Sudeste, ressaltando ter sido eleito seu Presidente. Ademais, defendeu a diretriz “Mais Brasil, menos Brasília”, ao afirmar que a concentração de decisões e recursos no Governo federal prejudica os Municípios, que enfrentam burocracia e dependência financeira. Além disso, explicou que a Comissão deliberará sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios; sobre a PEC nº 25, de 2022, que altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano; e sobre a PEC nº 27, de 2023, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste. Ao final, apontou que as propostas ampliam o repasse do FPM sem criação de despesas ou tributos."

"O Deputado alertou para a crise enfrentada pelo setor leiteiro brasileiro, destacando o impacto da queda dos preços, do aumento dos custos de produção e da concorrência com o leite subsidiado importado do Mercosul. Criticou a recente decisão do Departamento de Defesa Comercial que passou a considerar o leite in natura diferente do leite em pó importado, medida que desprotege o produtor nacional. Citou a situação crítica de Santa Catarina, onde o preço pago ao produtor ficou abaixo do custo de produção, levando muitos a abandonar a atividade. Anunciou a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura para discutir alternativas que garantissem a sobrevivência dos produtores e a sustentabilidade do setor."

"O Deputado alertou para a crise enfrentada pelo setor leiteiro brasileiro, destacando o impacto da queda dos preços, do aumento dos custos de produção e da concorrência com o leite subsidiado importado do Mercosul. Criticou a recente decisão do Departamento de Defesa Comercial que passou a considerar o leite in natura diferente do leite em pó importado, medida que desprotege o produtor nacional. Citou a situação crítica de Santa Catarina, onde o preço pago ao produtor ficou abaixo do custo de produção, levando muitos a abandonar a atividade. Anunciou a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura para discutir alternativas que garantissem a sobrevivência dos produtores e a sustentabilidade do setor."

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"Resumo indisponível"

"O Deputado homenageou os professores pelo Dia do Professor e defendeu o papel transformador da educação na construção de um futuro melhor para o País. Destacou sua atuação em favor da valorização da carreira docente e mencionou a aprovação de diversas proposições pela Câmara relacionadas à educação, a saber: Projeto de Lei (PL) nº 3.824, de 2023, que estabelece a Política Nacional de Indução à Docência; PL 743, de 2023, que permite ao professores o uso de veículos destinados ao transporte escolar; PL nº 672, de 2025, que assegura o piso salarial nacional para os professores temporários; PL nº 3.096, de 2024, que ampliam programas federais de alimentação e transporte escolar para estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; PL nº 4.937, de 2024, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e o PL nº 625, de 2025, que institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”. Além de projetos que reforçam a segurança no acesso à escola e no ambiente escolar e combatem a violência. Por fim, reafirmou que investir em educação é investir em um Brasil mais justo e com mais oportunidades."

"O Deputado homenageou os professores pelo Dia do Professor e defendeu o papel transformador da educação na construção de um futuro melhor para o País. Destacou sua atuação em favor da valorização da carreira docente e mencionou a aprovação de diversas proposições pela Câmara relacionadas à educação, a saber: Projeto de Lei (PL) nº 3.824, de 2023, que estabelece a Política Nacional de Indução à Docência; PL 743, de 2023, que permite ao professores o uso de veículos destinados ao transporte escolar; PL nº 672, de 2025, que assegura o piso salarial nacional para os professores temporários; PL nº 3.096, de 2024, que ampliam programas federais de alimentação e transporte escolar para estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; PL nº 4.937, de 2024, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e o PL nº 625, de 2025, que institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”. Além de projetos que reforçam a segurança no acesso à escola e no ambiente escolar e combatem a violência. Por fim, reafirmou que investir em educação é investir em um Brasil mais justo e com mais oportunidades."

"O Deputado relatou ter participado de uma reunião com os Ministros Geraldo Alckmin e da Agricultura para tratar do impacto do “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos, que afetou gravemente a indústria de base florestal de Santa Catarina, responsável por exportar 60% de sua produção ao país. Alertou que muitas empresas já concederam férias coletivas e iniciaram demissões devido aos impostos de até 50%, gerando grande prejuízo e insegurança. Por fim, destacou a importância do diálogo entre os Presidentes do Brasil e dos Estados Unidos, que trouxe esperança de uma solução e da possível suspensão do tarifaço."